ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 950 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014

ELEVA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o Salário Mínimo de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os servidores desta Câmara Municipal.

Art. 2º- Os servidores ocupantes de Cargo Gestor Legislativo Auxiliar, GLA-1, receberão salários de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargo Gestor Legislativo – GLA, receberão salários de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2014.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário, em 19 de fevereiro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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