ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 14 DE JULHO DE 2021
O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a implantação de medidas de reforço à segurança das instituições de ensino públicas e privadas do município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de os estabelecimentos educacionais do nosso município contarem com pelo menos 1 (um) vigilante durante o horário de funcionamento.
Parágrafo Único. Esta lei não se aplica às unidades de reforço escolar que tenham ao seu total menos de 15 (quinze) alunos matriculados por turno.
Art. 2º Fica a critério da direção de cada unidade, implantar outras medidas que ampliem o aparato da segurança de cada estabelecimento educacional, entre outras medidas estão:
I – Câmaras de monitoramento;
II – Catracas com reconhecimento biométrico ou cartão magnético.
III – Portões eletrônicos.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para escolas de nosso município se adequarem a este dispositivo legal.
Art. 4º Além das medidas que devem ser adotadas pela gestão de cada escola, será de responsabilidade da Guarda Civil Municipal, realizar rondas constantes no perímetro das unidades escolares.
Art. 5º A pena para o descumprimento desta Lei será multa diária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente em nosso país.
Art. 6º Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, 14 de julho de 2021
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Lei decorrente do Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Vereador Marcello de Araújo Santos.
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:5C1EFD14