ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2026.
“Altera a Lei Municipal nº 606/2024, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, para readequar as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 606/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Plano Financeiro, referente ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, será de:
I – 28,00% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos que compõem a carreira de MAGISTÉRIO;
II – 19,74% (dezenove vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos DEMAIS SERVIDORES ativos.".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade nonagesimal, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:5C421A7F