ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - EDITAL Nº01/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAUDALHO – CMAS - BIÊNIO 2027/2028.
O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 730/2014, alterada pela Lei nº 1.206/2025, TORNA PÚBLICO e CONVOCA representantes da sociedade Civil Organizada, no âmbito do município de Paudalho, para o processo de escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS no biênio 2026/2028, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. A ser realizada no dia 17 de dezembro de 2026, de acordo com as normas deste Regimento eleitoral ora publicado.
1- DO OBJETIVO
1.1- O presente Edital tem por finalidade convocar as entidades e organizações da sociedade civil com atuação no Município de Paudalho/PE, para participarem do processo eleitoral destinado à escolha de seus representantes no Conselho Municipal de Assistência Social, durante o biênio 2027-2028.
1.2 – O Processo eletivo será coordenado pela comissão eleitoral designada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, responsável pela condução de todas as etapas do processo.
2- DA ASSEMBLÉIA:
2.1- O processo de Eleição terá duração de 03 (três) horas (das 09h00 às 12:00) devendo ser lavrada a ata de eleição, que deverá ser assinada pelos presentes e em seguida encaminhado o resultado final da votação que será publicado na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e nos principais órgãos públicos existentes.
2.2 - A publicação do presente Edital será feita no site da Prefeitura Municipal de Paudalho e afixado em mural da: Prefeitura Municipal, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social-SEDAS, Ministério Público Local, Casa dos Conselhos e Câmara Municipal de Vereadores, Poder Judiciário e Procuradoria Jurídica do Município.
3- DAS VAGAS
3.1-Serão disponibilizadas 06 (seis) vagas para as entidades da Sociedade Civil, conforme descritas a seguir:
I- 02 (duas) vagas para representantes de Entidades e organizações de Assistência Social, em igual número de Suplentes;
II- 02 (duas) vagas para representante Titular e Suplente de Usuários ou de Organizações de Usuários da política de Assistência Social;
III- 02 (duas) vagas para representante Titular e Suplente dos Trabalhadores do Sistema único de Assistência Social – SUAS.
3.2. Cada representação eleita deverá indicar seus respectivos representantes titular e suplente, conforme as disposições legais e regimentais.
3.3. Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, observando a legislação vigente.
3.4- Os representantes da Sociedade Civil ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do processo eleitoral as entidades, organizações e representações da sociedade civil que se enquadrem nos segmentos previstos neste Edital e atendam aos critérios estabelecidos na legislação vigente.
4.2. As entidades e organizações de assistência social deverão comprovar sua atuação na área da assistência social no município, observadas as exigências legais para sua inscrição e participação no CMAS.
4.3. As organizações de usuários deverão comprovar sua atuação e representatividade na defesa dos direitos e interesses dos usuários da Política de Assistência Social.
4.4. Os representantes dos trabalhadores do SUAS deverão comprovar sua vinculação e representatividade no âmbito da Política de Assistência Social.
5 – DAS INSCRIÇÕES
5.1 – O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada a realização da eleição propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
5.2 – As inscrições das entidades / organizações candidatas da sociedade civil que tenham interesse em compor o CMAS-Paudalho, serão realizadas no período de 10/11 a 30 de novembro de 2026,
Presencial: na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Santa Tereza nº 91A – Centro – Paudalho – PE. CEP: 55.825-000, Paudalho / PE, das 9h às 15h, mediante apresentação da documentação exigida.
5.3 – No ato da inscrição, as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados:
I – Ficha de Inscrição, indicando seus representantes e informando que participará na condição de candidato e votante, assinado pelo representante legal da entidade;
II -Cópia da Ata de Posse da atual Diretoria, devidamente registrada em cartório;
III – Cópia do Estatuto Atualizada, devidamente registrado em cartório;
IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica – CNPJ, ativo a pelo menos 01 (ano);
V – Relatório anual de atividades, referente o período de atuação até o ano de 2026;
VI- Documentos do representante da OSC que participará como votante:
5.4- A Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada e divulgará a relação das inscrições deferidas e indeferidas.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1 – A Comissão Eleitoral analisará a documentação das entidades / organizações inscritas, com a finalidade de verificar se estão aptas a participarem do processo eleitoral.
6.2 – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade / organização, a Comissão Eleitoral entrará em contato com a respectiva entidade para esclarecimento e/ou complementação das informações, observando o cronograma estabelecido neste edital.
6.3- A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações candidatas e eleitoras aptas a votar e serem votadas.
6.4- A comissão eleitoral divulgará no dia 02/12/2026, a relação das entidades e organizações habilitadas e inabilitadas para participar do processo eleitoral, na condição de candidatas e/ou votantes.
7- DA ELEIÇÃO
7.1 – A eleição será realizada por meio de assembleia da sociedade civil, no dia 17/12/2026, as 09:00, na casa dos conselhos, situada na Praça Santa Tereza, nº 91 – Santa Tereza- Paudalho/PE.
7.2- A assembleia de eleição seguirá os seguintes procedimentos:
I- Abertura dos trabalhos e apresentação da comissão organizadora;
II-Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na política de segurança alimentar e Nutricional;
III-Apresentação das entidades e organizações candidatas;
IV-Realização do Processo Eleitoral;
§1º- A votação poderá ocorrer mediante cédula eleitoral.
§2º - As Entidades e Organizações de Assistência Social, Inscritas Poderão votar em si mesma e mais 01 (uma).
§3º - As Organizações de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, inscritas poderão votar em si mesmo e mais 01 (uma).
§4º- As Entidades e Organizações que representam trabalhadores do SUAS da política de Assistência Social, inscritas poderão votar em si mesmo e mais 01 (uma).
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§5º- Caso o número de entidades da sociedade civil habilitadas seja igual ao número de vagas disponíveis em cada segmento, a eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante aprovação da Assembleia Eleitoral, respeitadas as disposições deste Edital, todas as entidades presentes e habilitadas serão consideradas eleitas.
§6º- O resultado da eleição será registrado em ata contendo as entidades participantes, os votos apurados e a relação das entidades eleitas.
§7º- Em caso de empate, serão adotados os critérios de desempate previstos no Regimento Interno do CMAS ou seja aquela entidade com mais tempo de atuação será eleita ou, na ausência destes, os critérios previamente estabelecidos pela Comissão Eleitoral e aprovados pelo Conselho.
Parágrafo Único - As impugnações e protestos relativos ao ato eleitoral deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, sendo assinados pela mesa receptora. Os votos impugnados serão tomados em separados, colocados em envelope próprio e depositados na urna eleitoral, constando em Ata a exposição dos motivos.
8- DA APURAÇÃO
8.1 - A contagem dos votos será realizada no local da votação, após o encerramento da votação, pelos próprios membros da mesa receptora, garantida a presença de todos que queiram permanecer no local da votação.
8.2 - O resultado final da votação será publicado até o dia 18 de dezembro de 2026 e divulgados pelos meios oficiais definidos pela comissão como: Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e nos principais órgãos públicos existentes no Município, comunicando-se o resultado ao Gabinete do Prefeito, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara de Vereadores.
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 –Transcorridos todos os prazos previstos neste Edital, a Comissão Eleitoral emitirá relatório á Presidência do COMSEA/Paudalho, dando por concluído o processo eleitoral e apresentando a relação de entidades e organizações eleitas.
9.2 - Os Conselheiros serão indicados e nomeados na forma da lei, em fevereiro de 2027.
9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
ANEXO I
Cronograma – Processo Eleitoral
28/10/2026 | Designação da Comissão eleitoral |
09/11/2026 | Publicação do Edital |
10/11 a 30/11/2026 | Período de inscrição |
01/12/2026 | Período de análise das Inscrições |
02/12 /2026 | Homologação e Publicações da lista de Entidades Inscritas para o Processo Eleitoral |
03 e 04/12/2026 | Prazo para recurso das inscrições indeferidas |
07/12/2026 | Análise dos Recursos |
08/12/2026 | Homologação e publicações da lista de Entidades inscritas e aptas ao pleito. |
17/12 /2026 das 09:00 às 12:00h | Eleições |
18/12/2026 | Publicação das Entidades não governamentais eleitas para compor biênio 2026/2028. |
22/12 /2026 | Prazo final para indicações dos Conselheiros representantes das entidades eleitas. |
Janeiro de 2027 | Solenidade de Posse |
Paudalho –PE, 09 de Novembro de 2026.
Comissão Organizadora do Processo Eleitoral:
José Antônio Gomes da Silva
Representante do Centro Espirita Renascer
Andrea Maria Pereira dos Santos
Representante da ILPI Cazuza Pinheiro
Ana Paula Ferreira Battistella
Representante da Secretaria de Finanças
Maria Emiliana Vieira Germano da Silva
Representante da Secretaria da Mulher
Rivelino Bezerra Amaral
Representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Publicado por:
José Roberto Ferreira de Souza Filho
Código Identificador:5C52BB8D