ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 06/2023

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

 

Dispõe sobre a publicação do resultado da votação da Relação dos Candidatos Eleitos e reeleitos e seus respectivos suplentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São Joaquim do Monte – PE, para o quadriênio 2024 a 2028.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal de Nº 337/97 de 25 de julho de 1997, que Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias, bem como pelo Art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 5, da Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que conferem a presidência do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar e,

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei municipal nº 339/97 nos parágrafos IV – As Eleições serão organizadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tomará todas as providencias para sua realização; e dos 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados na presencia do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 10 de janeiro de 2024 pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o art. 11º da Resolução CONANDA nº 231/2022, dispõe que o Conselho Municipal (ou do Distrito Federal) dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução;

 

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – CMDCA que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de São Joaquim do Monte – PE;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 003/2023 – CMDCA que dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – CMDCA que dispõe sobre a criação da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de São Joaquim do Monte – PE;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica publicada o resultado da votação da Relação dos Candidatos Eleitos e reeleitos e seus respectivos suplentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho tutelar de São Joaquim do Monte – PE, realizada no dia 1º de outubro de 2023, para o quadriênio 2024 a 2028, assim nominadas:

 

Titulares
Classificação	Nome do candidato	N. do candidato	Total de votos
1º	Emanuel Esdras de Lima Silva	02	634
2º	Jonion Miguel da Silva	01	454
3º	Wolney Flaviano Ferreira de Lima	13	424
4º	Fagner Fábio Silva do Nascimento	16	362
5º	Paulo Roberto de Lima	05	349
Suplentes
6º	Antonio Fernando da Silva	12	320
7º	Robson da Silva	09	306
8º	João Carlos Silva dos Santos	19	270
9º	Maria Gabriela da Silva	07	224
10º	Maria de Lourdes da Silva Franco	04	150
11º	Rubiana Paula Freitas da Silva	03	104
12º	Milton Siles de Carvalho Neto	14	41

 

Art. 2º - Fica aberto o prazo de 02 dias, a contar da publicação do presente Edital, para que sejam apresentados recursos contra o resultado publicado. A homologação final do resultado da eleição dar-se-á após a análise dos recursos apresentados no prazo legal.

Art. 3º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal.

São Joaquim do Monte, 01 de outubro de 2023

 

Maria Alessandra dos Santos Silva

Presidente da Comissão Especial e do CMDCA / São Joaquim do Monte - PE

 

Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de São Joaquim do Monte – PE

I – Membros do Governo

 

Dr. BRUNO MADSEN SANTOS CABRAL, (Membro do CMDCA representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher);

DANIELLE MARIA DA SILVA, FONE: (Membra do CMDCA representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher);

NATHALIE FERNANDES ARAÚJO DE OLIVEIRA, (Membra do CMDCA representante titular da Secretaria Municipal de Saúde);

II – Membros da Sociedade Civil Organizada

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA, (Membra do CMDCA representante titular da Pastoral da Criança);

THIAGO MARINHO DA ROCHA , (Membro do CMDCA representante suplente da Fazenda da Esperança);

ELSON RODRIGUES JUNIOR, (Membro do CMDCA representante titular da Fazenda da Esperança);

III – Membros da Gestão em apoio Técnico e Jurídico a Comissão Especial:

Amarinho Ribeiro da Silva, (Consultor Técnico da Sec. de Desenvolvimento Social e da Mulher);

Geiza Goretti Alpes de Carvalho, (Assistente Social e Coordenadora do CRAS);

Dayane Kelly Lira dos Santos, Fone: (Psicóloga e Coordenadora do CREAS);

Maria de Lourdes Oliveira Pereira do Nascimento, (Psicóloga e Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher);

Sara Sterfany Marques Pinheiro da Silva, (Secretária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher);

Dr. Karllos Raphael Pontes Adolfo, (Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte- PE);

Franciele Maria da Silva, Diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

DRA. TATIANA DIAS MENEZES

Advogada da Coordenadoria da Mulher e Advogada da Assistência Jurídica Gratuita Municipal;

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/10/2023. Edição 3439
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