ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 23/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA GP Nº 23/2026, de 13 de julho de 2026.
EMENTA: Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, sistematização, monitoramento e acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Exu/PE, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, usando das suas atribuições legais constante da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDO o art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDO o encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2014–2024 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Gestora responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Gestora constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME do município de Exu/PE, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação de Exu/PE – PME, para o decênio 2026–2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Comissão Gestora terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e com as especificidades do Município de Exu/PE.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação:
ELVES DAMÁCIO DE LIMA MACEDO (Secretário Executivo de Educação);
II - Representante dos Gestores Municipais de Educação:
MARIA LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTO (Gestora Escolar);
III – Representante da Câmara Municipal:
MARIA BETÂNIA LIMA DO NASCIMENTO (Assistente Administrativo/Câmara Municipal de Vereadores);
IV – Representante do Conselho Municipal de Educação:
MARIA DA PENHA PEREIRA DO NASCIMENTO (Conselho Municipal de Educação);
V – Representante dos Profissionais de Educação:
EDIVÂNIA AMORIM DE OLIVEIRA (Professora Efetiva da Rede Municipal de Ensino);
VI – Representante da Sociedade Civil Organizada:
ARNALDO GARCIA DE ALENCAR SAMPAIO (Fundação Gonzagão).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 13 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:5C9808BF