ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Panelas, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual de Ações:

Anexo I – Diretrizes e Programas de Governo;

Anexo II – Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio; e

Anexo III – Demonstrativo das Metas e Prioridade da Administração.

Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

IV – Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026/2029, sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas;

V – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;

VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 4º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.

§ 1º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

§ 2º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 5º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual de Ações, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2027, 2028 e 2029.

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual de Ações.

§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º Considera-se alteração de programa:

I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 6º As alterações no Plano Plurianual de ações deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual de ações serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual de Ações e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 6º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo único – O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito pelo Sistema de Controle Interno do município, sob a coordenação do seu controlador geral, a quem compete:

I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;

III – auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e das futuras revisões do PPA.

Art. 7º O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA, realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN – Secretária do Tesouro Nacional e TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambucos.

Art. 8º As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 9º A data de início da execução dos projetos novos poderá se ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.

Art. 10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publica de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.

Art. 11. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicadas.

Art. 12. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Panelas, 5 de dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:5C9D9273