ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.396/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença, aos membros do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Palmares/PE–FUNPREV.
Art. 2º. O pagamento será pago pelo FUNPREV, no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) por participação em cada reunião mensal, aos titulares do Fiscal, do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimento, e ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação.
§ 1º. O Pagamento do Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do FUNPREV, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
§ 2º. Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
Art. 3º. As despesas decorrentes do pagamento dos jetons aos conselheiros serão pagas com recursos das despesas administrativas do RPPS e utilizadas as dotações próprias, a saber:
Ação: GESTAO ADMINSTRATIVA DO FUNPREV
Categoria Econômica: Despesa Corrente
Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4º. O valor dos jetons será reajustado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 maio de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:5CA7EDA5