ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2022

Lei nº 849/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.06.02 DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0421 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

4029 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - PREFEITURA

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 180.000,00

 

02.08.01 DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO

 

15 – URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0421 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

4030 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – INFRA-ESTRURURA

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..............................................................................R$ 60.000,00

 

02.10.01 DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2013 – FOMENTO DE ABASTECIMENTO FAMÍLIA

4031 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – AGRICULTURA

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..............................................................................R$ 60.000,00

 

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1222 – SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

4027 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 600.000,00

 

03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0834 – PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4026 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 420.000,00

 

03.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1006 – PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

4028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 180.000,00

TOTAL....................................................................... R$ 1.500.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 21 de março de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:5CBC0C22