ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

Setor de Recursos Humanos e Pessoal

SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
PORTARIA JARI

PORTARIA N° 089/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Exu-PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município do Exu-PE, José Pinto Saraiva Júnior, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando as disposições da legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.441/2023, que dispõe sobre a criação e organização da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu– AMUTTE;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 045, de 08 de outubro de 2026, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Exu – JARI e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pela análise e pelo julgamento dos recursos administrativos interpostos contra penalidades de trânsito, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes integrantes para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município do Exu-PE:

I – ZILVAR JÚNIOR ELIAS DA SILVA, CPF: 044.386.364-42, na qualidade de titular, e DEOCLECIANO ANTONIO SARAIVA PEIXOTO, CPF: 022.132.204-33, na qualidade de suplente, indicados pela Autoridade de Trânsito Municipal, como representantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – HEMERSON JORGE SARAIVA PEIXOTO, CPF: 028.920.854-89, na qualidade de titular, e HYTALO BRUNO LUCAS MOREIRA DE ALENCAR NELO, CPF: 117.781.574-59, na qualidade de suplente, servidores representantes do órgão que impôs a penalidade;III – SANDRUILTON TAVARES APOLINÁRIO, CPF: 581.872.354-20, na qualidade de titular, e JUNIOR CARLOS DA SILVA, CPF: 093.884.994-84, na qualidade de suplente.

Parágrafo Único. O mandato dos integrantes indicados para composição da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessíveis.

Art. 2º Fica designado como presidente da JARI o representante titular descrito no inciso I do Art. 1º desta portaria.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal do Exu-PE.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Exu-Pernambuco, 14 de outubro de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Zilvar Júnior Elias da Silva
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