ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Brejão/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.069, de 01 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Brejão/PE para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 6º e 7º, Lei Municipal nº. 1.069/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Brejão/PE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art.3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

O princípio da intersetorialidade;

A integração entre planejamento, orçamento e execução;

A territorialização das ações;

Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria Municipal de Educação;

– Secretaria Municipal de Assistência e Direitos Humanos;

– Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Brejão-PE, em 24 de setembro de 2026.

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS

Prefeito do Município de Brejão

 

FAGNNER FRANCISCO LOPES DA COSTA

Procurador Geral do Município de Brejão


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:5CDF363F