ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029, DE 12 DE MAIO DE 2021.
A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19 é uma pandemia;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão do vírus;
CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 no Município de Jaqueira-PE;
CONSIDERANDO, em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e o Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2021, que Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID – 19;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica do Município de Jaqueira, a saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em vigor a partir de 12 de maio de 2021 em todo o Município.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS
Art. 2º. Permanece obrigatório, em todo território do Município, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus, táxis e mototáxis.
§ 1º. Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
§ 2º. Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras, ainda que artesanais, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
Art. 3º. O desempenho de atividades econômicas e sociais no Município deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto nocaputas atividades e celebrações religiosas.
Art. 4º. O comércio permanece em funcionamento, desde que haja a adoção das medidas sanitárias, respeitando-se os seguintes horários:
I - comércio em geral:
a)das 05h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
b)das 5h às 17h ou das 5h às 18h, nos finais de semana e feriados;
II - restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares, mantendo-se a proibição da utilização de som:
a)das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
b)das 9h às 17h ou das 10h às 18h, nos finais de semana e feriados.
§ 1º Os estabelecimentos devem observar os horários previstos no inciso I docaput,com exceção das seguintes atividades, que podem estabelecer horários distintos:
I - serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pelo Secretário de Saúde; e
II - supermercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população.
§ 2º Asagências bancárias e lotéricas ficam autorizadas a funcionar fora do horário estabelecido no inciso I docaput, caso haja atendimento para recebimento de benefícios sociais e de auxílio emergencial financeiro do Governo Federal.
§ 3º Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em qualquer horário, podem realizar entrega a domicílio e funcionar como ponto de coleta e pordrive thru, permitindo-se o atendimento presencial, fora do horário previsto no inciso II docaput,sem aglomeração, exclusivamente para:
I - caminhoneiros, nos estabelecimentos localizados em rodovias, inclusive em postos de gasolina; e
II - trabalhadores da feira-livre, durante o horário de funcionamento.
§ 4º. Os estabelecimentos deverão observar o seguinte:
I - o funcionamento diário das atividades deve corresponder, no máximo, a10(dez)horas contínuas nos dias de semana e 8 (oito) horas contínuas nos finais de semana e feriados;
II -aaberturadosestabelecimentosnãodeveocorrerantesdas5h nos dias de semana e das 6h nos finais de semana e feriados; e
III -oencerramentodasatividadesdeveocorreratéas20h nos dias de semana e até as 18h nos finais de semana e feriados.
§ 5º Os estabelecimentos referidos neste artigodevem informar, em seus locais de acesso e nas suas redes sociais, o horário de funcionamento adotado, em cumprimento a este Decreto.
Art. 5º. Fica vedada, até 31 de maio de 2021, inclusive, a utilização de som nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
Art. 6º. Fica vedada aos sábados e domingos, até o dia 31 de maio de 2021, inclusive, a abertura do comércio em horário fora do previsto neste decreto.
Art. 7º. Fica vedada, até 31 de maio de 2021, a utilização de som em barragens, cachoeiras, barreiros e em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares localizados em todo o território de Jaqueira-PE.
Art. 8º. Fica vedada, até 31 de maio de 2021, a realização de eventos corporativos, institucionais, públicos ou privados, para fins de reuniões, treinamentos, seminários e similares.
Art. 9º. Fica vedadaa realização de shows, festas, eventos sociais de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, barracas, independentemente do número de participantes.
Art. 10. Ficam suspensas as operações de passageiros de grande porte, em todo o Município.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Art. 11. Ficam suspensas as aulas presenciais da rede pública, particular e estadual, no âmbito municipal de 12 até 31 de maio de 2021.
Art. 12. Ficam vedadas as aulas de iniciação em modalidade esportiva coletiva, bem como as práticas esportivas em modalidades coletivas voltadas ao lazer.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com a redação dada peloDecreto n° 20.786, de 10 de agosto de 1998, ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais específica, além da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis.
Art. 14. Portarias da Secretária Municipal de Saúde, editadas isoladamente ou em conjunto com outros secretários do município, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 12 de maio de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 12 de maio de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:5CEC9370