ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317/2015

EMENTA:Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, estabelece o percentual de revisão geral dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base na ordem de 1% (um por cento) a todos os servidores do município de Triunfo/PE, e 4% (quatro por cento) na estabilidade financeira prevista no Art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal e nos proventos de inativos e pensionistas, constantes no Anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 7,84% (sete inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 7,84% (sete inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) aos cargos comissionados relacionados no Anexo III da presente Lei

.

Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 5,05% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) às categoria de Fiscal de Patrimônio e Fiscal de Tributação.

 

Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 3% (três por cento) às categorias dos servidores constantes no Anexo IV da presente Lei e 1% (um por cento) para profissionais constantes no Anexo V.

 

Art. 6º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo VI da presente Lei.

 

Art. 7º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) fixado pelo índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade.

 

Art. 8º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 12 de Fevereiro de 2015.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.317/2015

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento).

 

Nº

CARGO

 

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Artífice

6.

Assistente Social

7.

Assistente Social - CRAS

8.

Atendente de Consultório Dentário

9.

Auxiliar de Enfermagem I e II

10.

Auxiliar de Enfermagem PSF

11.

Auxiliar de Laboratório

12.

Auxiliar de Lavanderia

13.

Auxiliar de Serviços Gerais

14.

Coveiro

15.

Cozinheira

16.

Enfermeiro

17.

Enfermeiro - PACS

18.

Enfermeiro - PSF

19.

Farmacêutico

20.

Fiscal

21.

Fiscal de Patrimônio

22.

Fiscal de Tributação

23.

Fisioterapeuta

24.

Fonoaudiólogo

25.

Fonoaudiólogo Educacional

26.

Guarda

27.

Médico

28.

Médico - Plantonista

29.

Médico - PSF

30.

Merendeira

31.

Monitor do Caminho da Cidadania

32.

Monitor do PETI

33.

Motorista I e II

34.

Nutricionista

35.

Odontólogo - PSF

36.

Pedagoga

37.

Psicólogo

38.

Psicólogo - Assistência Social

39.

Psicólogo – CRAS

40.

Psicólogo Educacional

41.

Técnico em Contabilidade

42.

Técnico de Informática

43.

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

44.

Técnico de Radiologia

45.

Técnico de Vigilância Ambiental

46.

Técnico de Vigilância Epidemiológica

47.

Técnico em Educação e Saúde

48.

Veterinário

49.

Inativos

50.

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.317/2015

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento) acrescido de 7,84% (sete inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) de reajuste salarial.

 

Nº

CARGO

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle de Endemias

4.

Agente de Controle Sanitário

5.

Agente de Trânsito

6.

Auxiliar de Laboratório

7.

Auxiliar de Lavanderia

8.

Auxiliar de Enfermagem I e II

9.

Auxiliar de Enfermagem PSF

10.

Auxiliar de Serviços Gerais

11.

Artífice

12.

Atendente de Consultório Dentário

13.

Coveiro

14.

Cozinheira

15.

Guarda

16.

Fiscal

17.

Merendeira

18.

Monitor do Caminho da Cidadania

19.

Monitor do PETI

20.

Servente

21.

Telefonista

22.

Inativos

23.

Pensionistas

 

ANEXO III DA LEI Nº 1.317/2015

 

Cargos Comissionados - Reajuste salarial de 7,84% (sete inteiros e oitenta e quatro décimos por cento).

 

Nº

CARGO

SÍMBOLO

 

Diretor e Subprefeito

CC-3

2.

Coordenador de Programa

CC-4

3.

Coordenador Pedagógico

CC-4

4.

Coordenador Social

CC-4

5.

Oficial de Gabinete

CC-4

6.

Secretária Executiva do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

CC-4

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1.317/2015

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Reajuste salário base na ordem de 3% (três por cento).

 

Nº

CARGO

 

Enfermeiro

2.

Farmacêutico

3.

Fisioterapeuta

4.

Médico

5.

Odontólogo

6.

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

7.

Técnico de Vigilância Epidemiológica

8.

Técnico de Vigilância Ambiental

9.

Técnico em Educação e Saúde

10.

Veterinário

11.

Inativos

12.

Pensionistas

 

ANEXO V DA LEI Nº 1.317/2015

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Reajuste salário base na ordem de 1% (um por cento).

 

Nº

CARGO

 

Assistente Social

2.

Assistente Social CRAS

3.

Pedagogo

4.

Fonoaudiólogo

5.

Fonoaudiólogo Educacional

6.

Nutricionista

7.

Psicólogo

8.

Psicólogo Educacional

9.

Psicólogo CRAS

10.

Psicólogo Assistência Social

11.

Médico PSF

12.

Odontólogo PSF

13.

Enfermeiro PSF

14.

Enfermeiro PACS

15.

Inativos

16.

Pensionistas

 

ANEXO VI DA LEI Nº 1.317/2015

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Reajuste salário base na ordem de 9% (nove por cento).

 

Nº

CARGO

1.

Motorista

2.

Técnico em Contabilidade

3.

Técnico de Informática

4.

Inativos

5.

Pensionistas


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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