ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 947/2020

 

EMENTA: Fixa reajuste EMENTA: Fixa reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de efetivo e comissionado da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a presente Lei de iniciativa do Poder Legislativo, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados, de que trata a lei municipal nº 639, de 30 de dezembro de 2009, e da lei municipal nº 770 de 16 de março de 2017, conforme quadro anexo:

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais em 1º de março de 2020.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAUDALHO, 18 DE MARÇO DE 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

QUADRO DE CARGOS COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Diretor Geral

CDA-1

10%

2.387,00

Procurador Legislativo

CDA-1

10%

2.387,00

Coordenador de Controle Interno

CDA-1

10%

1.742,40

Ouvidor

CDA-3

10%

1.355,20

Gestor de administração e Finanças

CDA-2

10%

1.478,00

Gestor de Apoio Técnico-Legislativo

CDA-2

10%

1.355,20

Assessor Especial

CAA-1

10%

1.742,40

Oficial de Gabinete

CCA-2

10%

1.355,20

Secretário de Gabinete da Presidência

CCA-3

10%

1.355,20

Secretário de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-3

10%

1.355,20

Secretário de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-3

10%

1.355,20

Secretário de gabinete Parlamentar

CCA-3

10%

1.355,20

Secretário do Diretor Geral

CCA-3

10%

1.355,20

Assessor de Gabinete da Presidência

CCA-4

10%

1.355,20

Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria

CCA-4

10%

1.355,20

Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria

CCA-4

10%

1.355,20

Assessor de Gabinete Parlamentar

CCA-4

10%

1.355,20

Assistente Operacional

CCA-5

10%

1.355,20

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

PERCENTUAL

VENCIMENTO

Analista Legislativo

S

10%

1.724,80

Assessor administrativo

M

10%

2.797,55

Assessor Legislativo

M

10%

3.215,35

Auxiliar de serviços Gerais

B

10%

1.666,62

Guarda Patrimonial

M

10%

1.676,20

Porteiro

B

10%

1.358,20

Técnico em Controle Interno

M

10%

2.104,48


Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:5D05DA6B