ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301/2014

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2015.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Abrangência

 

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Triunfo para o exercício de 2015, e fixa a despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

 

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 37.438.506,13 (trinta e sete milhões quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e seis reais e treze centavos), sendo:

 

I – Orçamento fiscal: R$ 29.332.506,13 (vinte e nove milhões trezentos e trinta e dois mil quinhentos e seis reais e treze centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.106.000,00 (oito milhões cento e seis mil reais), onde:

 

a) R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais), compreende receitas de saúde;

b) R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), compreende receitas de assistência social;

c) R$ 4.556.000,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e seis mil reais), compreende receitas do Regime próprio de Previdência Social.

 

Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

 

Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02.

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 37.476.535,60 (trinta e sete milhões quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

I – Orçamento fiscal R$ 21.534.254,93 (vinte e um milhões quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos);

II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 15.904.251,20 (quinze milhões novecentos e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), onde:

 

a) R$ 7.880.422,80 (sete milhões oitocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), compreende despesas com saúde;

b) R$ 2.697.828,40 (dois milhões seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e vinte oito reais e quarenta centavos), compreende despesas com assistência social;

c) R$ 5.326.000,00 (cinco milhões trezentos e vinte e seis mil reais), correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único. R$ 7.798.251,20 (sete milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

 

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.

 

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2015, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa geral fixada no orçamento fiscal da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

Art. 9º. O limite autorizado nos artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I. atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

II. atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

IV. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

V. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2015.

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2014, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2015, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 08 de Dezembro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:5D59C410