ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 455/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Monitoria Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, nos termos e condições previstos nesta Lei.
Artigo 2º - A atuação do Monitor Escolar é considerada como atividade opcional, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 3º - É obrigatória a celebração de Termo de Monitor e Compromisso entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a pessoa cadastrada no Programa de Monitoria Escolar, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na Unidade Escolar (UE).
Artigo 4º - O Programa de Monitoria Escolar tem por finalidade oportunizar aos estudantes com ensino normal médio, universitários cursando licenciaturas em graduações na área pedagógica, para atuarem como monitores no apoio das atividades da educação básica nas Unidades da Rede Municipal de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO. Podem participar do Programa de Monitoria Escolar profissionais que já tenham concluído a formação superior em áreas pedagógicas, desde que concordem com as especificações do Programa como instrumento de apoio pedagógico aos alunos da educação básica da rede municipal de ensino, nos termos desta Lei.
Artigo 5º - O Monitor Escolar deve atuar na Unidade Escolar de segunda-feira a sexta-feira, em dias letivos presenciais, conforme estabelece o Calendário Escolar e em dias destinados à reposição do calendário, quando houver, desde que não seja de forma remota, com carga horária diária de até cinco horas relógio.
Artigo 6º - O Monitor Escolar pode atuar em todas as escolas da rede municipal de ensino, inclusive na Educação em Tempo Integral, sob a orientação e a supervisão da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade de Ensino, conforme previsto nas atividades pedagógicas, tecnológicas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer, direitos humanos, meio ambiente, técnico-científicas e cultura digital.
Artigo 7º - O Monitor Escolar será selecionado para oferecer suporte às Unidades Escolares da Educação Infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental da educação básica, inclusive na Educação Especial da Rede Pública de Ensino desempenhando, sob a orientação e a supervisão da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade Escolar, o acompanhamento das atividades pedagógicas e do cuidado com a higiene pessoal, quais sejam:
I - Auxiliar os estudantes nos horários das refeições, uso do banheiro, da escovação dentária, do banho e da troca de fraldas, ao vestirem-se e/ou calçarem-se, nas atividades no pátio escolar, no parque e em passeios;
II - Auxiliar a organização dos materiais pedagógicos;
III - Informar ao professor, para registro, as observações relevantes relacionadas aos estudantes;
IV - Estimular e favorecer a comunicação e a interação social dos estudantes com seus colegas e demais pessoas;
V - Auxiliar, no que for necessário, a realização de projetos e/ou oficinas com os estudantes, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
VI - Auxiliar em outras ações similares que se fizerem necessárias com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade dos incisos I e II do presente artigo.
Artigo 8º - A atividade do Monitor Escolar é de caráter complementar ao serviço regular, sendo vedado aos gestores públicos contar exclusivamente com monitores, de forma substitutiva ao servidor público, inclusive, nos casos de licença, afastamentos legais e vacâncias.
§ 1º - O Monitor Escolar que, porventura, exercer atividade fora do seu escopo de atuação e após apuração, observada o contraditório e a ampla defesa e comprovação do fato pela Rede Municipal de Ensino, será imediatamente desligado do Programa.
§ 2º - Os gestores das Unidades de Ensino são responsáveis pelo fiel cumprimento da modulação e das atribuições do Monitor Escolar e, caso constatadas irregularidades, podem sofrer sanções e medidas administrativas cabíveis.
Artigo 9° - O quantitativo de vagas para Monitor Escolar para atender a Educação Integral, Educação Especial, Educação Infantil e demais alunos será definido de acordo com a demanda da Rede Municipal de Ensino e Unidade Escolar, devendo o monitor escolar ser ressarcido com os recursos financeiros oriundos do orçamento vigente, inclusive com recursos do FUNDEB 30%, por atuarem em funções de apoio pedagógico, e demais recursos vinculados à Secretaria de Educação para cobrir as despesas com alimentação e deslocamento.
Artigo 10° - A Secretaria Municipal de Educação deve divulgar a lista das Unidades Escolares beneficiadas com o Programa de Monitor Escolar, bem como o quantitativo de vagas para cada Unidade de Ensino.
Artigo 11° - A distribuição para a Educação Especial é realizada de acordo com a demanda de cada Escola, em consonância com as necessidades de cada Unidade de Ensino.
Artigo 12° - A Secretaria Municipal de Educação faz jus a um banco reserva de vagas de 15% (quinze por cento) de Monitor Escolar, fora da modulação, para atendimento a Educação Integral, aos estudantes com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e de transtorno do espectro autista (TEA):
I - Ao ser deferida a demanda contida no caput deste artigo, cabe à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar à Unidade Escolar os Monitores Escolares, conforme disponibilidade financeira e no limite do banco de reserva.
II - A movimentação das vagas para o Monitor Escolar cabe a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 13º - Fica vedada a atuação de Monitor Escolar em atividades administrativas, em outras atribuições não previstas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe às Unidades de Ensino, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, a fiscalização, por amostragem e demanda, do cumprimento dessa modulação e a notificação de qualquer irregularidade constatada.
Artigo 14° - O Programa de Monitoria Escolar selecionará candidatos com idade mínima de 18 (dezoito) anos que atendam a uma das seguintes exigências:
I - Estudantes universitários matriculados em cursos de licenciatura nas áreas de desenvolvimento das atividades;
II - Estudantes cursando o último ano do normal médio;
III - Estudantes dos cursos técnico profissionalizantes nas áreas de desenvolvimento das atividades vinculadas ao currículo da Educação Integral.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão participar do Programa de Monitoria Escolar outros profissionais da área pedagógica, desde que concorde expressamente com os termos e condições do programa e para viabilizar o adequado atendimento das necessidades dos alunos da rede municipal de ensino.
Artigo 15° - A Secretaria Municipal de Educação deverá formar uma comissão avaliadora, responsável por todo o processo de análise curricular e processo seletivo:
I - A comissão avaliadora deve ser composta por 04 (quatro) membros:
01 (UM) Técnico da Secretaria Municipal de Educação, 01 (UM) Membro do Conselho Municipal de Educação, 01 (UM) representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (UM) representante dos Gestores Escolares.
II - A lista com os nomes dos membros da comissão avaliadora deve ser registrada em ata e publicada no mural de avisos em local visível e nos meios de comunicação utilizados pela Unidade de Ensino.
II – As demais regras e orientações estarão descritas no Edital que regerá a seleção dos monitores escolares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os preceitos desta lei se aplicam nos critérios da Administração Pública regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 16° - A Equipe Gestora e/ou Equipe Pedagógica local deve realizar a capacitação/formação do Monitor Escolar mediante circular com orientações da Secretaria Municipal de Educação, conforme as atribuições estabelecidas nesta Lei, com o acompanhamento.
Artigo 17° - O tempo de monitoria por turno do Monitor Escolar em cada Unidade de Ensino terá duração de até cinco horas diárias ininterruptas:
§ 1º - As até cinco horas de voluntariado serão distribuídas em comum acordo com a Equipe Gestora, nos turnos de atendimento da Unidade de Ensino.
§ 2º - O Monitor Escolar pode atuar em mais de uma Unidade de Ensino ou em dois turnos na mesma, desde que seja realizada a assinatura de Termo de Adesão e Compromisso específico por turno de atividade.
Artigo 18º - Cada Monitor Escolar fará jus a receber uma bolsa auxílio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela mensal única do valor integral que não poderá sofrer qualquer desconto, a título de auxílio financeiro, para custear as despesas com alimentação e deslocamento.
§ 1º - O pagamento será feito com recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB 30%;
§ 2º - Será considerado o total de dias letivos para computação do valor integral da bolsa auxílio, devendo ser descontado (os) o (os) dia (as) de falta na proporção correspondente;
§ 3º - Ao final de cada mês, a Unidade de Ensino que o Monitor Escolar atuar, deve encaminhar o relatório mensal de frequência, por monitor, para a Secretaria Municipal de Educação;
§ 4º - Os candidatos classificados e selecionados, consoante divulgação do resultado final, devem aguardar a Assinatura do Termo de Adesão e Compromisso para abrir uma conta bancária, exclusivamente, do Banco do Brasil;
§ 5º - Será considerada para fins de ressarcimento a data que o Monitor Escolar iniciar as atividades na Unidade de Ensino.
Artigo 19º - O não comparecimento ao local de atuação, independente da apresentação de atestado médico ou de qualquer outro tipo de justificação, o Monitor Escolar não terá direito ao recebimento do valor correspondente as despesas neste dia.
Artigo 20º - São deveres do Monitor Escolar:
I - Exercer as atribuições, conforme previstas no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e supervisão da Equipe Gestora da respectiva unidade escolar;
II - Manter comportamento compatível com a atividade;
III - Ser assíduo no desempenho das atividades;
IV - Comunicar previamente à Equipe Gestora e/ou a Coordenação Pedagógica a impossibilidade de comparecimento;
V - Observar e respeitar as normas que regem a Unidade de Ensino;
VI - Reparar eventuais danos que, por sua culpa ou dolo, vir a causar à Unidade de Ensino ou a terceiros na execução dos serviços de monitoria.
Artigo 21º - O Termo de Adesão e Compromisso pode ser cancelado, por iniciativa de qualquer uma das partes, bastando que uma notifique a outra, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamações de qualquer natureza, devendo o Monitor Escolar preencher e assinar o Termo de Desligamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cabe ao gestor da Unidade de Ensino, com anuência da Secretaria Municipal de Educação, a decisão de substituir o Monitor Escolar que não demonstre desenvolvimento satisfatório no desempenho de suas atribuições, a qualquer tempo, devendo, para isso, valer-se do cadastro de reserva.
Artigo 22º - A Secretaria Municipal de Educação deve determinar um servidor coordenador da rede municipal de ensino para tratar de todos os assuntos relacionados ao Monitor Escolar.
Artigo 23º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com parecer e orientação da assessoria jurídica do Município.
Artigo 24º - A data registrada no Termo de Adesão e Compromisso e no Formulário de Encaminhamento é relativa à intenção do Monitor Escolar em prestar trabalho na Unidade de Ensino.
Artigo 25º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Artigo 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Artigo 27º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 28º - Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:5D774B01