ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2021
Lei nº 836/2021
Ementa: "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Ibimirim - PE e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibimirim - PE, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art. 2º As cores padrão utilizadas serão as cores da bandeira do Município de Ibimirim – PE, que são as cores amarelo, azul, verde e vermelho.
Art. 3º A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo 1º desta lei.
Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na placa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se.
Ibimirim-PE, 06 de setembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:5D7FB307