ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2026
EMENTA: Nomeia de Milton Ramos de Oliveira (Milton Guarda) a Rua localizada no Bairro Jose Ulisses Bacurau e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Milton Ramos de Oliveira (Milton Guarda) a via paralela a Rua Cicero José Saraiva Moreira, localizada no Bairro Jose Ulisses Bacurau, identificada no loteamento como Rua Projetada Santa Angela.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Exu, responsável pela publicação e envio de cópias desta Lei aos órgãos públicos de interesse, o devido cadastramento da nominada rua nos correios, bem como providenciar a identificação e fixação de placa denominativa em local apropriado;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 2 de setembro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR-
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:5D9604A3