ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 284/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, sob a modalidade de Inquérito Administrativo, para apuração dos fatos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 60, VI, da Lei Orgânica do Município de Vertentes, que atribui ao Prefeito o exercício do poder hierárquico e disciplinar sobre os servidores do Poder Executivo;
CONSIDERANDO os arts. 214 e 219 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, aplicável ao regime funcional dos servidores municipais;
CONSIDERANDO o Relatório de Comunicação de Fatos e Pedido de Providências encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e o respectivo Despacho de Admissibilidade, que registram elementos suficientes para abertura de apuração disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, sob a modalidade de Inquérito Administrativo, para apurar a situação funcional da servidora Elba Neide Leal Ferreira de Araújo, matrícula nº 93037-1, ocupante do cargo efetivo de Professor 3 – IV-A, no período compreendido entre 1º de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O procedimento terá por objeto, especialmente, a apuração do efetivo exercício do cargo, da correspondência entre a situação funcional e os pagamentos realizados, da situação funcional durante o exercício concomitante de mandato eletivo, das progressões funcionais concedidas no período, das repercussões funcionais e patrimoniais decorrentes dos fatos apurados e de outros fatos conexos revelados pela instrução.
Art. 3º Os autos serão encaminhados à Comissão Processante a ser constituída por portaria própria, composta por três servidores e presidida por membro expressamente indicado pela autoridade competente, nos termos do art. 219 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 4º A Comissão Processante promoverá as diligências necessárias à completa instrução do feito, podendo requisitar documentos, informações e registros aos órgãos e unidades administrativas municipais, sem prejuízo de outras providências previstas no Estatuto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes – PE, 13 de outubro de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:5DA15130