ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA), E, AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a presente Lei:

 

Art. 1.º - Os gastos com despesas adminsitrativas do RPPS serão custeados pela Taxa de Administração, cujo percentual correlato deverá ser aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, limitando-se esta aos seguintes percentuais anuais máximos:

 

I - de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS;

II - de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;

III - de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS;

IV - de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;

 

Art. 2º - Os recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, deverão ser mantidos, por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º, do art. 51, da Portaria MF nº 464, de 2018, os quais:

I - deverão ser administradas em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II - serão constituídas pelos recursos de que trata o caput e pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;

III - as sobras de custeio administrativo poderão ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovadas pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;

 

Art. 3º - Os recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o art.1ª, poderão ser utilizados somente para:

I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

 

Art. 4º - Fica autorizado a elevação da Taxa de Administração nos moldes e condições previstas no §5º, da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, desde que destinada ao atendimento das despesas abaixo descritas, nos termos do rol estatuído no § 6º, da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, embasada na avaliação atuarial do RPPS e na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, podendo ser elevada em até 20% (vinte por cento).

 

Art. 5º - Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o art. 3º, deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

preparação para a auditoria de certificação;

elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e, do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação especifica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:preparação, obtenção e renovação da certificação; e

capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

Art. 6º - As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

 

Art. 7º – Aplicam-se, subsidiariamente, aos casos omissos dentre outras situações não previstas na presente lei, os preceitos normativos estatuídos na Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Art. 8.º. A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, se o interesse público o exigir.

 

Gabinete da Prefeita, em 16 de novembro de 2021.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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