ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.178/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Cria o “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no Município do Paulista e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica criado o “Selo Escola Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista” que será concedidas às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuem para o acesso a educação e a inclusão social da pessoa com transtorno do Espectro Autista.
Artigo 2º - Reconhecendo as Escolas que praticam e contribuem para a inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista promovendo suporte e apoio na aprendizagem educacional do estudante autista, sua inserção na comunidade escolar, realização de campanhas, atividades, debates e outras medidas que visem a participação e a inclusão social do aluno e pessoa autista.
Artigo 3º - O selo “Escola Amiga da Pessoa com Espectro Autista” é um reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro às escolas agraciadas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2023
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria do Vereador Edinho
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:5DB94BEA