ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
À empresa
HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ/MF nº 69.939.239/0001-28
Ref.: Processo Licitatório nº 007/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026
ARP nº 012/2026
Ilustríssima Senhora Representante Legal,
Mariana Rodrigues Santos
O MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE, por intermédio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais e contratuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e ao final NOTIFICAR o que segue:
CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 012/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 007/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de tubos de concreto e tubos em PVC para esgotamento sanitário, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Município de Altinho/PE;
CONSIDERANDO que os materiais solicitados por meio do Ofício nº 99/2026, encaminhado em 24/04/2026, até a presente data não foram entregues pela contratada;
CONSIDERANDO que, em 24/04/2026, foi solicitado posicionamento formal da empresa acerca do atraso na entrega, tendo sido informado que o pedido foi encaminhado ao setor responsável para análise;
CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial das obrigações assumidas poderá ensejar a rescisão da Ata de Registro de Preços, bem como a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, na ARP e na legislação vigente, especialmente nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021;
FICA A EMPRESA HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.939.239/0001-28, com sede a Av. Duas Unas, 777, Bairro: Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes-PE, NOTIFICADA para que promova o integral cumprimento das obrigações assumidas, efetuando a entrega dos materiais solicitados impreterivelmente até o dia 26 de maio de 2026.
Fica a empresa advertida de que o não atendimento da presente notificação, no prazo assinalado, poderá acarretar a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 012/2026, sem prejuízo da instauração do competente processo administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual e aplicação das penalidades cabíveis, incluindo multa, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos instrumentos contratuais pertinentes, registrando-se, ainda, que a presente notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, na edição do dia 25/05/2026, para fins de publicidade e transparência dos atos administrativos.
Altinho/PE, 22 de maio de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município de Altinho/PE
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:5DBF30D9