ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Estágios, para estudantes cursando o penúltimo ano de conclusão do respectivo curso de nível superior, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente lei.
Parágrafo Único – O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º Para fins da presente lei, entende-se por:
§ 1º - Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente do trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
§ 2º - Estágio obrigatório: aquele definido com tal no projeto do curso, cuja carga horaria é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 3º - Estágio não obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horaria regular e obrigatória.
Art. 3º O Estágio em qualquer modalidade, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º Para execução do Programa Municipal de Estágio, fica o Prefeito, autorizado a proceder o aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município.
Art. 5º Fica ainda o prefeito autorizado celebrar convênio ou documento equivalente com as instituições públicas ou particulares de ensino para efetivação de estágio dos respectivos alunos.
Art. 6º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante e o município.
§ 1º - Quando o estudante for menor de 18 anos será assistido ou representado na forma legal pelo seu responsável.
§ 2º - O estagiário a ser aproveitado no setor público deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino devidamente reconhecido.
§ 3º - Tratando-se de estágio obrigatório o termo de compromisso deverá ser assinado também pela instituição de ensino a qual o estudante esteja matriculado.
Art. 7º É facultado ao poder público conceder aos estagiários de que trata a presente lei, um incentivo na forma de bolsa-auxílio mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um Salário Mínimo Nacional.
Art. 8º O estágio deverá ser cumprido de forma a compatibilizar o horário do estudante no estabelecimento de ensino com o horário de atividade no órgão municipal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 9º A admissão do estágio deverá ser precedida de solicitação junto a Secretaria subordinante, a qual analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao Prefeito Municipal, para autorizar ou não a contratação.
Art. 10 O prazo do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 12 A presente lei deverá ser regulamentada por decreto do poder executivo municipal.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 22 de maio de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:5DFBD288