ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.
PORTARIA Nº 069, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo ADMINISTRATIVO nº 005/2026, Chamamento Público Nº 001/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Sairé/PE;
CONSIDERANDO que a EMPRESA ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, CNPJ n° 45.710.012/0001-48, com sede na avenida Siqueira Campos, 543, Gloria de Goitá, Pernambuco, sagrou-se credenciada no Credenciamento Público em epigrafe, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal com relação as inconformidades relacionadas ao recolhimento e transporte das amostras biológicas, falta de pontualidade na entrega dos resultados dos exames solicitados pelo Hospital Municipal, os quis, demandam liberação em caráter de urgência, preferencialmente no mesmo dia da coleta, atrasos frequentes na disponibilização dos resultados do exames provenientes das Unidades Básicas de Saúde, reclamações de pacientes quanto à qualidade e confiabilidade dos resultados fornecidos, falta de organização na apresentação e liberação dos exames, dificultando a conferência e o acompanhamento pelos profissionais de saúde, dificuldade de comunicação entre a equipe municipal e o laboratório, por fim utilização de meios de transporte considerados inadequados para a correta execução dos serviços contratados, acusou o recebimento da notificação e afirmou a melhora nas entregas do laudo dentro do prazo estabelecido e informou ainda, que o transporte é feito corretamente, caixa térmica devidamente preparada e em temperaturas compatíveis com a legislação;
Entretanto, conforme relatório da fiscal do contrato, às medidas solicitadas pela municipalidade não foram atendidas, situação ensejadora de instauração de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à inexecução parcial do contrato (art. 155, II, da Lei nº 14.133/2021), cujo enquadramento e dosimetria serão apurados no âmbito do referido PAR;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2025, que designa a servidora Renata Raiane Silva Santos, inscrita no CPF n° ***.649.334-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da Empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, CNPJ n° 45.710.012/0001-48, decorrente do Processo ADMINISTRATIVO nº 005/2026, CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais, para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Sairé/PE.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis da Prefeitura de Sairé:
I – José Carlos Barbosa da Silva, CPF n° ***.318.074-15, Mat. *742;
II – Daniela Maria dos Santos Arruda, CPF n° ***.064.385-10, Mat. *901;
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor José Carlos Barbosa da Silva.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Sairé, 04 de agosto de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:5E0BB022