ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 17 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Terra Nova, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Esta lei, com fundamento no artigo 23 incisos VI e VII; Artigo 30, incisos I e II e Art. 225, da Constituição Federal, estabelecem a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade.

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente no âmbito deste Município, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentável, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;

II - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;

III - proteção e recuperação dos ecossistemas locais;

IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;

V - monitoramento da qualidade ambiental;

VI - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa do meio ambiente e busca de sua sustentabilidade.

Parágrafo Único - As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico sustentável, observando a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Art. 3º - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.

Art. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade possuirá a seguinte composição:

I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, bem como dos demais planos relativos à área;

II – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade;

III - As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferem no desenvolvimento sócio-econômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade é o órgão superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com as competências elencadas na presente lei e na sua lei de criação, com funcionamento na forma do seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 6º - À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente e sustentabilidade nos termos desta lei, e de sua lei de criação.

CAPÍTULO III

DAS DEMAIS SECRETARIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO

 

Art. 7º - As demais Secretarias e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais federais e estaduais e não governamentais com atuação no Município, atuarão no apoio à formulação e execução da política municipal de meio ambiente e sustentabilidade no que couber a cada um desses parceiros.

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Meio Ambiente prestará ao COMDEMAS os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.

Art. 9º - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Infra –Estrutura e Meio Ambiente deverão ser lavradas exclusivamente na forma da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigentes.

Art. 10 - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente e sustentabilidade, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade, observando a legislação em vigor.

Art. 11 - O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 12 - Os casos omissos não previstos nesta Lei serão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Terra Nova, em 19 de dezembro de 2014

 

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
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