ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº: 2.374 DE 13 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização para parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de LIMOEIRO-PE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo LIMOEIROPREV, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até dezembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de LIMOEIRO - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo LIMOEIROPREV, em 150 (cento e cinquenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até dezembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Parágrafo único. Fica vinculado ao parcelamento, a obrigatoriedade da remessa de informações referentes ao pagamento das parcelas com o envio de relatório mensal ao ente federativo à SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social, por meio de Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR, bem como a Câmara Municipal de Limoeiro.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% meio ponto percentual ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% meio ponto percentual ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.

Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% (meio ponto percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA), acrescido de juros (SIMPLES) de (0,5)% (meio ponto percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, com dispensa da multa.

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 13 de março de 2018.

 

MARCELO DA MOTTA SILVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:5E3166C3