ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2025

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º.- Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude com o objetivo de promover o financiamento e a gestão dos recursos destinados à educação no município.

Art. 2º.- São objetivos do Fundo Municipal de Educação:

I - Assegurar a destinação de recursos suficientes e adequados para a melhoria da qualidade da educação no município;

II - Promover a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais, visando à inclusão e ao pleno desenvolvimento dos alunos;

III – Fomentar a valorização dos profissionais da educação, por meio de ações que incentivem sua formação, atualização e aperfeiçoamento;

IV – Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas municipais;

V - Estimular a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação;

 

VI - Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

 

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º.- O Fundo Municipal de Educação – FME está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude.

 

Art. 4º.- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

 

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

 

IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR

DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º.- Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:

 

Secretário Municipal de Educação, Esportes e Juventude - Presidente;

Secretário Municipal de Finanças – Vice-Presidente

Secretário Municipal de Administração – Membro;

Procuradoria Municipal – Membro.

 

§1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

§2º- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, na ausência ou impedimento.

 

§3º - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§4º.- As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.

 

§5º - A função de membro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§6º - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 6º.- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Definir critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, considerando as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

 

II - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

III - Avaliar os resultados alcançados pelas ações financiadas pelo Fundo Municipal de Educação;

 

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre as propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V – Promover a transparência e a prestação de contas sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 7º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação:

 

I - Dotações orçamentárias específicas destinadas à educação, provenientes do orçamento do município;

 

II - Transferências financeiras da União, do estado e de outros entes federativos, de acordo com a legislação em vigor;

 

III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos similares celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV - Doações, legados, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, destinados à educação no município;

 

V - Rendimentos financeiros obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VI - Outras receitas destinadas à educação, conforme estabelecido em legislação específica.

 

Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação — FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2025.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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