ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 475/2021.

 

Ementa: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Exercício de 2021."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 56.692,92( Cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), no orçamento do exercício de 2021,a fim de atender as Leis nº 14.017/2020 e 14.150/2021, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO

UNIDADE : 02.19 – Secretaria de Cultura

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 13.392.0513.2.212 -Apoio Emergencial ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc (covid-19) 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Art. Cient. Desp. e Outros .

 

FONTE DE RECURSOS : 218

VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: 56.692,92

TOTAL : 56.692,92

 

Art. 2º - Para dar Cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º inciso I, II, III ou IV da Lei Federal 4.320/64, portanto a fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial é proveniente de recursos oriundos do próprio Poder Executivo através de excesso de arrecadação proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020 e 14.150/2021, que dispõe sobre transferência de recursos para o Município destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2021.

 

Art. 5º - Revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nazaré da Mata/PE, em 11 de novembro de 2021.

 

INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO

Prefeito de Nazaré da Mata


Publicado por:
Geisiane Soares da Silva
Código Identificador:5E3D4887