ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.552/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos imóveis edificados, habitados ou não, bem como dos terrenos baldios, no âmbito do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios, imóveis habitados ou não, particulares ou públicos, deverão mantê-los limpos para evitar a proliferação de depósitos clandestinos de lixo e de animais nocivos à saúde humana.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem manual e/ou mecânica, remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno, sob pena de multa.

 

§ 2º Fica proibido o emprego de fogo como meio de limpeza na vegetação, lixo ou quaisquer detritos e objetos nos imóveis habitados ou não habitados, devendo ser respeitada a previsão do parágrafo anterior.

 

§ 3º Consideram-se limpo para efeitos desta Lei, os terrenos e imóveis com vegetação nativa com altura inferior a 0,30m (trinta centímetros), excetuando-se as árvores e arbustos plantados.

 

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos ao pagamento de multa progressiva, tendo como valor inicial estabelecido pelo Poder Executivo.

 

§ 1º Em caso de reincidência, a cada autuação, a multa será majorada.

 

§ 2º Os imóveis cercados terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicada.

 

§ 3º O desconto do parágrafo anterior não se aplica às despesas relativas à limpeza pública.

 

Art. 3º Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios que forem autuados por descumprimento desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para proceder com a limpeza do imóvel ou apresentar Defesa escrita, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou órgão equivalente futuro.

 

Art. 4º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor municipal competente para que seja efetuada nova vistoria no local e para atestar a execução do serviço em campo, o que deverá ser feito mediante Certidão.

 

Art. 5º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

 

I - notificação por escrito entregue no endereço do infrator;

 

II - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

 

III - notificação por Edital, publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 6º A notificação será feita por publicação quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado ou não for encontrado.

 

Art. 7º Findo o prazo de Defesa, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir as despesas efetuadas ou contratadas por ocasião da limpeza do imóvel aos cofres públicos municipais.

 

§ 1º O infrator não poderá opor resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte do Município, ficando autorizada a tomada das medidas legais cabíveis para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

§ 2º Em caso de terreno baldio, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, mediante a adoção das medidas cabíveis, realizar a entrada forçada no imóvel para efetuar o serviço objeto da notificação.

 

§ 3º Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no § 2º deste artigo, o Poder Público Municipal não será obrigado a reparar ou restituir em valores quaisquer danos causados em razão da entrada no imóvel.

 

§ 4º Os valores dos serviços realizados que serão ressarcidos devem corresponder ao gasto do Município na limpeza do imóvel correspondente.

 

Art. 8º Concluídos os trabalhos pelo Poder Público Municipal, o infrator será notificado para efetuar o pagamento das despesas referentes à limpeza do imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa.

 

§ 1º Se o pagamento não for realizado no prazo determinado, estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento).

 

§ 2º O pagamento do qual trata o caput deste artigo deverá ser efetuado via guia bancária de recolhimento ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sendo vedada outra forma de arrecadação.

 

Art. 9º. O débito não pago no prazo previsto nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros e mora e correção monetária nos termos do Código Tributário Municipal, sendo vedado o perdão ou a renúncia daquele.

 

Art. 10º. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. Caso o prazo finde em final de semana, feriado ou dia sem expediente público, fica prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente.

 

Art. 11º. O disposto nesta Lei se aplica aos imóveis do Poder Público, no que couber.

 

Art. 12°. O disposto nesta Lei, observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, se aplicam aos imóveis rurais.

 

Art. 13°. Nos primeiros 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, o Poder Executivo fará ampla divulgação dessa e não aplicará multa pelo seu descumprimento, expedindo-se apenas as notificações para limpeza.

 

Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:5E455EB8