ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 871 DE 29 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 871 de 29 de MAIO DE 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito da administração pública do Município de São José do Egito e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública municipal, direta e indireta, para garantir o direito fundamental de acesso à informação, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I — garantir o acesso amplo e irrestrito às informações públicas;

II — fomentar a cultura da transparência na administração pública municipal;

III — promover o controle social da gestão pública;

IV — aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos públicos.

Art. 3º Aplicam-se a esta Lei os princípios da publicidade, da eficiência, da moralidade, da legalidade e da impessoalidade.

CAPÍTULO II — DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 4º É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acesso à informação produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, observadas as disposições desta Lei.

Art. 5º O acesso à informação compreende, entre outros:

I — orientação sobre os procedimentos para a obtenção de informações;

 

II — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, nos termos da legislação vigente;

III — divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos.

 

Art. 6º Não será exigida qualquer motivação do solicitante para o acesso às informações de caráter público.

 

CAPÍTULO III — DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 7º Os órgãos e entidades públicas municipais deverão divulgar, em seus sítios oficiais da internet, informações de interesse coletivo ou geral, especialmente:

I — estrutura organizacional, competências, legislação aplicável e quadro de servidores;

II — dados orçamentários e financeiros, incluindo receitas, despesas, licitações e contratos;

III — programas, projetos, ações e obras;

IV — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

Art. 8º As informações deverão ser disponibilizadas em linguagem clara, objetiva e de fácil compreensão, preferencialmente em formatos abertos e não proprietários.

 

CAPÍTULO IV — DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Art. 9º Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação, por meio físico ou eletrônico, diretamente ao órgão ou entidade municipal competente.

Art. 10º O pedido deverá conter:

I — identificação do requerente;

 

II — especificação, de forma clara, da informação requerida.

 

Art. 11º O prazo de resposta ao pedido será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

 

Art. 12º A negativa de acesso à informação, quando ocorrer, deverá ser motivada, indicando expressamente:

I — o fundamento legal;

II — a autoridade responsável pela decisão.

 

Art. 13º Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade superior à que proferiu a negativa.

 

CAPÍTULO V — DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS

 

Art. 14º São consideradas informações sigilosas aquelas classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, na forma da legislação específica.

 

Art. 15º O tratamento das informações pessoais deve observar a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

CAPÍTULO VI — DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16º Os órgãos e entidades públicas municipais são responsáveis pela:

I — garantia do direito de acesso à informação;

II — promoção da transparência ativa;

 

III — proteção das informações sigilosas e pessoais.

 

Art. 17º Constitui conduta ilícita:

I — recusar-se a fornecer informação pública, retardar ou dificultar seu acesso;

II — divulgar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais.

 

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive sobre:

I — procedimentos internos de classificação e desclassificação de informações sigilosas;

II — funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Egito – PE, 30 de Maio de 2025

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional de São José do Egito


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:5E49941D