ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 002/2017
Dispõe sobre a liberação para servidores públicos municipais efetivos ativos realizarem empréstimos consignados (diretamente descontados em folha de pagamento) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antonio Everton Soares Costa, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Os empréstimos consignados para os prestadores de serviços e servidores públicos municipais ativos, efetivos, contratados e/ou comissionados, com desconto em folha de pagamento, só poderão ser realizados com a verificação prévia da margem consignável por parte do Departamento Pessoal e após a outorga expressa do Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO, 02 de janeiro de 2017.
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erlane Alves Oliveira
Código Identificador:5E4DE7F5