ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICIPIO DE TRINDADE
PRORROGA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID-19, COMO TAMBÉM PELAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS OCASIONADAS PELA PANDEMIA.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita do Município de Trindade/PE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município, e em especial:
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Trindade/PE, em virtude de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, como também pelas consequências sociais e econômicas ocasionadas pela pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de pandemia pela Organização Mundial da saúde –OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pela novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 188/2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração de emergência de saúde pública no município de Trindade-PE, em 17 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstas na Lei nº. 13.979/2020;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 356/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as orientações complementares do Ministério da Saúde publicadas no dia 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO as decretações de prorrogações de calamidade em saúde pública por alguns entes estaduais nas últimas semanas;
CONSIDERANDO os problemas decorrentes da vulnerabilidade econômica e social da população;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus previstas, em complementação e execução local das medidas determinadas pelo Estado de Pernambuco e pela União;CONSIDERANDO as vedações impostas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, e impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus 23, 31 e 70, bem como dispensando o tingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o coronavírus;
DECRETA:
Art.1º. Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Trindade/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 180 (cento e oitenta dias).
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação para todos os fins legais, observado o disposto no Decreto Municipal nº. 006/2020, de 09 de abril de 2020.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 01 DE JANEIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:5E5D723A