ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.011/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.011 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a desafetação de parte de área verde, sua transformação em área institucional, autoriza a construção de equipamento público de educação (Creche Municipal) no Loteamento Prata Fina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica desafetada de sua destinação original de "bem de uso comum do povo" (Área Verde), passando à categoria de "bem de uso especial", uma área de 6.152,73 m² (seis mil cento e cinquenta e dois e setenta e três), parte integrante da área verde do Loteamento Prata Fina, localizado no bairro Loteamento Santana.

Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior passa a ser considerada área de uso comunitário, a ser destinada inicialmente para a construção de um equipamento público de educação (Creche Municipal).

§ 1º – Caso haja área remanescente, após a construção do equipamento público citado no caput, a área remanescente abrigará outra destinação comunitária, a ser definida posteriormente pela administração pública municipal.

§ 2º - A descrição perimétrica, confrontações e o memorial descritivo da área objeto desta desafetação constam como Anexo Único desta Lei.

Art. 3º – Como medida de compensação ambiental e urbana pela redução da área verde original, o Poder Executivo Municipal compromete-se a:

I – Implementar projeto de paisagismo e arborização no entorno da nova unidade educacional;

II –Destinar a área correspondente como nova zona de preservação ou lazer no perímetro urbano;

III – A Secretaria de Meio Ambiente irá fazer estudo de levantamento da fauna e flora existente no local, para efeito de compensação na área citada no inciso anterior.

Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de averbação da nova destinação da área.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 27 de janeiro de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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