ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Câmara Municipal de Vereadores Tabira

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
PORTARIA 017, DE 13 DE MAÇO DE 2026

PORTARIA Nº 017, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 019/1997),

 

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2024, que regulamentou o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Tabira;

 

CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio da Portaria nº 033/2024, de 30 de abril de 2024, encontrando-se dentro do prazo de validade;

 

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2026, que convocou o candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, aprovado para o cargo de Técnico em Controle Interno, para apresentação de documentos e posse;

 

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo referido candidato, no qual manifesta, de forma expressa, irrevogável e irretratável, sua desistência da vaga para a qual foi convocado, declarando ciência dos efeitos jurídicos decorrentes, inclusive quanto à perda do direito à nomeação e posse;

 

CONSIDERANDO o disposto no edital do certame, segundo o qual o não comparecimento ou a desistência implica na perda do direito à vaga, autorizando a convocação do candidato subsequente na ordem de classificação;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a desistência do candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 056.236.014-05, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Técnico em Controle Interno, em razão de manifestação expressa do próprio interessado.

 

Art. 2º - Declarar, em consequência, a perda do direito à nomeação e posse no referido cargo público, nos termos do edital e da legislação aplicável.

 

Art. 3º - Determinar a convocação do candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação do certame.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Tabira/PE, 23 de março de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Tabira 


Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:5E69BD47