ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Câmara Municipal de Vereadores Tabira
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
PORTARIA 017, DE 13 DE MAÇO DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 019/1997),
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2024, que regulamentou o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Tabira;
CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio da Portaria nº 033/2024, de 30 de abril de 2024, encontrando-se dentro do prazo de validade;
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2026, que convocou o candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, aprovado para o cargo de Técnico em Controle Interno, para apresentação de documentos e posse;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo referido candidato, no qual manifesta, de forma expressa, irrevogável e irretratável, sua desistência da vaga para a qual foi convocado, declarando ciência dos efeitos jurídicos decorrentes, inclusive quanto à perda do direito à nomeação e posse;
CONSIDERANDO o disposto no edital do certame, segundo o qual o não comparecimento ou a desistência implica na perda do direito à vaga, autorizando a convocação do candidato subsequente na ordem de classificação;
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar a desistência do candidato PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 056.236.014-05, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Técnico em Controle Interno, em razão de manifestação expressa do próprio interessado.
Art. 2º - Declarar, em consequência, a perda do direito à nomeação e posse no referido cargo público, nos termos do edital e da legislação aplicável.
Art. 3º - Determinar a convocação do candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação do certame.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tabira/PE, 23 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Tabira
Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:5E69BD47