ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 43, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE DECRETO QUE REGULA A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre decreto que regula a Comissão Especial de Transição de Mandato, do Governo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

 

CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Federal nº Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais.

 

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO TC Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, combinado com as resoluções 107/2020 e 235/2024.

 

CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito a relação das pessoas que integrarão a Comissão Especial de Transição de Mandato, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece o procedimento de transição governamental, visando proporcionar condições para que o Prefeito eleito receba desta Gestão todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo.

 

Parágrafo Único: Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Equipe Governamental de Transição: órgão temporário composto por membros designados pelo Governo atual;

II - Comissão de Transição Governamental: órgão temporário composto por membros indicados pelo Prefeito eleito e designados pelo Governo atual.

 

Art. 2º – Fica instituída a Comissão de Transição os seguintes membros:

 

I – Representantes da Atual Gestão:

 

-Controle Interno – MARCIO WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA

-Finanças – FRANCISCO DUARTE GABRIEL

MARIA DO BOM CONSELHO P. XAVIER

-Administração - MARIA LAURICEIA DE OLIVEIRA

-Previdência, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – GENECILDA MARCELINO VALOES.

-Jurídico – JOSE MAICON DE ALENCAR XAVIER

 

II – Representantes do Prefeito Eleito:

 

1. SIDNEY KAL RAIS PEREIRA DE ALENCAR

2. RAILA MIRANDA ARRUDA DE CARVALHO BARROS

3. JOSE RODRIGO ALMEIDA MIRANDA DE SA

4. MIRIAN DARLI SANTOS FERREIRA

5. THIAGO SANTANA DA SILVA

 

Art. 3º O processo de transição governamental terá início formal no terceiro dia útil após a publicação da competente decisão de proclamação dos eleitos na Eleição Municipal de 2024 e se encerrará com a posse do Prefeito eleito.

 

Art. 4º As informações e esclarecimentos relativos às contas públicas, aos programas, aos projetos de Governo, aos sistemas e procedimentos administrativos serão fornecidos pela Equipe Governamental à Comissão de Transição.

 

Art. 5º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 4º, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados à Equipe Governamental de Transição, obrigatoriamente, via e-mail, pelo endereço pmg@granito.pe.gov.br, cabendo ao seu Coordenador requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal os dados solicitados.

 

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal terão três dias para remeter ao Coordenador da Equipe Governamental de Transição os dados por ele solicitados, os quais serão encaminhados à Comissão de Transição Governamental nos três dias subsequentes.

 

Art. 6º Independentemente de solicitação, os Secretários Municipais deverão encaminhar ao Coordenador da Equipe Governamental as informações circunstanciadas sobre:

I – Programas realizados e em execução relativa à atual gestão governamental;

II – Assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do novo governo;

III – Projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos;

IV – Dados sobre os sistemas informatizados utilizados pela Administração, tais como o nome da empresa proprietária, endereços físico e eletrônico, contatos telefônicos, login e senhas de acesso que serão disponibilizadas no último dia do processo de transição;

V – Demais informações previstas no Manual de Transição aprovado pela Resolução TC n.º 27/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 7º As reuniões entre os Membros da Equipe e da Comissão devem ser objeto de agendamento, e sua realização deve ser registrada em gravação eletrônica de áudio e vídeo, bem como em atas, que identifiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

 

Art. 8º Aplicam-se ao procedimento de transição governamental de que trata este Decreto as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio da Resolução TC n.º 27/2016.

 

Art. 9º. Este Decreto revoga as disposições contrárias à sua aplicação.

 

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2024.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito de Granito

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 18/10/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.


Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
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