ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 880, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a capacitação permanente de profissionais da saúde para o atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência no âmbito do Município de São José do Egito/PE, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José do Egito – PE, o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais da Saúde para Atendimento Humanizado a Mulheres Vítimas de Violência, com o objetivo de promover formação contínua e especializada aos profissionais da rede pública de saúde.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por finalidades:
I – Capacitar profissionais da saúde para identificar, acolher e encaminhar adequadamente casos de violência contra a mulher;
II – Garantir atendimento humanizado e respeitoso às mulheres vítimas de violência;
III – Promover a articulação entre saúde, assistência social, segurança pública e demais órgãos da rede de proteção;
IV – Valorizar o quadro técnico da Prefeitura, utilizando servidores com formação adequada como facilitadores da capacitação.
Art. 3º O público-alvo do Programa abrange:
I – Médicos (as), enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem, agentes comunitários de saúde, psicólogos (as), assistentes sociais e demais servidores atuantes na rede pública de saúde;
II – Demais profissionais que atuem no acolhimento ou atendimento a mulheres, direta ou indiretamente.
Art. 4º As capacitações ocorrerão de forma periódica, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria de Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 5º A execução do Programa se dará:
I – Sem aumento de despesas, priorizando a estrutura já existente no município;
II – Com a utilização preferencial de profissionais do próprio quadro da Prefeitura, especialmente os que possuam formação nas áreas de saúde da mulher, psicologia, serviço social, direitos humanos ou correlatas;
III – Com possibilidade de firmar parcerias e convênios com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil, desde que sem ônus para o Município
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável por coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa, podendo instituir comissão técnica para este fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 19 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:5E847898