ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 956/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Poção-PE, em consonância com o Programa Criança Alfabetizada e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização de Poção-PE, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 16.617, DE 15 DE JULHO DE 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas de:
Alfabetização;
letramento e literacia;
numeracia e alfabetização matemática;
desenvolvimento da oralidade;
leitura e compreensão de textos;
produção escrita;
fluência em leitura oral;
desenvolvimento do vocabulário;
consciência fonológica e consciência fonêmica;
formação do leitor e do produtor de textos;
recomposição das aprendizagens;
acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
formação continuada dos profissionais da educação;
participação das famílias;
inclusão e equidade;
utilização pedagógica das avaliações;
promoção da literatura e da cultura escrita;
desenvolvimento de práticas de multiletramentos, inclusive digitais.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais, especialmente com o Programa Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 4º A Política terá como foco prioritário a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção às turmas do 1º e 2º anos, sem prejuízo de ações destinadas aos estudantes dos demais anos e modalidades de ensino.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins desta Política, considera-se:
Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão, produção escrita e utilização funcional da linguagem;
letramento: capacidade de utilizar a leitura e a escrita em diferentes práticas sociais;
Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
Literacia familiar: conjunto de práticas de leitura, escrita, oralidade e interação com textos desenvolvidas no ambiente familiar;
Literacia emergente: conhecimentos, práticas e experiências relacionadas à linguagem escrita que se desenvolvem antes da escolarização formal;
Consciência fonológica: capacidade de perceber e manipular conscientemente os sons da fala;
Consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular as menores unidades sonoras da fala;
Fluência em leitura oral: capacidade de ler textos com precisão, velocidade e prosódia adequadas;
Compreensão leitora: capacidade de construir sentidos a partir da leitura de textos de diferentes gêneros;
Produção textual: capacidade de produzir textos adequados às diferentes situações comunicativas;
Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à matemática e ao desenvolvimento do raciocínio lógico;
Multiletramentos: práticas de leitura e produção de textos que utilizam diferentes linguagens, incluindo as linguagens verbal, visual, sonora, corporal e digital;
Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a recuperar aprendizagens não consolidadas pelos estudantes em razão de dificuldades acumuladas em seu percurso escolar;
Alfabetização na idade certa: garantia de condições pedagógicas para que todas as crianças desenvolvam as competências fundamentais de leitura, escrita e matemática, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Poção:
Garantia do direito de aprender;
Garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;
Equidade e igualdade de oportunidades educacionais;
Respeito às diferenças e às especificidades dos estudantes;
Inclusão educacional;
Valorização dos profissionais da educação;
Formação continuada dos professores alfabetizadores;
Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Integração entre alfabetização, letramento, literacia, numeracia e ultiletramentos;
Utilização de conhecimentos e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
Acompanhamento contínuo da aprendizagem;
Utilização dos resultados das avaliações para planejamento e intervenção pedagógica;
Participação das famílias;
Valorização da literatura, da leitura e da escrita como práticas sociais;
Respeito às características culturais e sociais da comunidade escolar;
Garantia de acessibilidade;
Articulação entre os diferentes níveis de gestão educacional;
Responsabilidade compartilhada;
Prevenção e enfrentamento da distorção idade/ano;
Compromisso com a recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
Socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
Reconhecer e disseminar boas práticas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Reduzir os índices de distorção idade/ano;
Fortalecer alfabetização matemática;
Garantir recuperação e recomposição das aprendizagens;
Promover ações específicas para estudantes do 3º ao 5º ano com defasagens.
CAPÍTULO
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização terá como público-alvo:
Crianças da Educação Infantil;
Estudantes do 1º e 2º anos;
Estudantes do 3º ao 5º ano com foco em recomposição das aprendizagens;
Estudantes da Educação Especial;
Parágrafo único. São beneficiários prioritários os estudantes da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º São agentes:
Prefeitura Municipal de Poção;
Secretaria Municipal de Educação;
Articulação Municipal de Alfabetização
Conselho Municipal de Educação;
Gestores escolares;
Coordenadores pedagógicos;
Professores da Educação Infantil;
Professores alfabetizadores;
Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Profissionais da Educação Especial;
Famílias;
Comunidade escolar;
Comitê Municipal da Política de Alfabetização;
Demais órgãos e entidades envolvidos com as políticas educacionais.
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui responsabilidade compartilhada entre os diferentes agentes do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Poção:
Garantir condições adequadas de funcionamento;
Assegurar estrutura, materiais, equipamentos e insumos;
Garantir recursos financeiros;
Apoiar formação e valorização dos profissionais;
Assegurar condições para implementação das ações.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
Coordenar estrategicamente a Política;
Regulamentar diretrizes, metas e ações;
Definir orientações curriculares;
Garantir formação continuada;
Acompanhar o trabalho pedagógico;
Realizar avaliações diagnósticas e de acompanhamento;
Realizar avaliação externa anual do ciclo de alfabetização;
Acompanhar indicadores;
Promover recomposição;
Apoiar gestores e coordenadores;
Disponibilizar materiais;
Articular programas estadual e nacional;
Acompanhar SAEPE e SAEB;
Divulgar boas práticas;
Coordenar monitoramento e avaliação.
Art. 13. Compete à gestão escolar:
Adequar o PPP;
Garantir acompanhamento sistemático;
Assegurar intervenções;
Apoiar professores;
Acompanhar indicadores;
Promover reuniões pedagógicas;
Garantir participação em formações;
Fortalecer famílias;
Acompanhar ações da política de alfabetização;
Encaminhar dados à Secretaria.
Art. 14. Compete ao coordenador pedagógico:
Acompanhar planejamento;
Apoiar intervenções;
Analisar avaliações;
Promover estudos;
Acompanhar estudantes com dificuldades;
Orientar recursos;
Articular recomposição;
Fortalecer cultura de acompanhamento.
Art. 15. Compete aos professores:
Desenvolver práticas alinhadas à Política;
Realizar avaliação diagnóstica e contínua;
Identificar dificuldades;
Planejar intervenções;
Participar de formações;
Registrar dados;
Acompanhar estudantes;
Utilizar diferentes estratégias pedagógicas;
Desenvolver leitura, escrita, oralidade e matemática dos estudantes;
Dialogar com famílias;
Participar das avaliações.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 16. A Política observará:
Priorização da alfabetização desde a Educação Infantil, respeitadas suas Características da modalidade e do Currículo;
Prioridade pedagógica para o 1º ano;
Consolidação da alfabetização até o final do 2º ano;
Desenvolvimento da linguagem oral e literacia;
Ensino sistemático da leitura e escrita;
Consciência fonológica;
Ampliação do vocabulário;
Fluência;
Compreensão;
Produção escrita;
Ortografia;
Alfabetização matemática;
Integração alfabetização, numeracia e letramento;
Literatura;
Artes, cultura e tecnologias;
Diversidade cultural;
Participação das famílias;
Identificação precoce de dificuldades;
Intervenção oportuna;
Recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada aos profissionais envolvidos na alfabetização.
realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco voltada a Creche (Formação da COMCRECHE do PCA)
Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Governo Federal voltada a Pré-escola (Formação PROLEEI)
Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco, voltada ao 1º e 2º ano de Língua Portuguesa e Matemática (Formação do Programa Criança Alfabetizada PCA)
Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco, destinada ao 3º, 4º e 5º ano de Língua Portuguesa e Matemática (Formação do Programa Criança Alfabetizada PCA)
Art. 18. O município garantirá celeridade no recebimento, guarda e distribuição dos materiais didáticos complementares específicos para a alfabetização e acervos literários enviados pelo MEC ou pelo Estado, sendo obrigatória a estruturação de "cantinhos de leitura" acessíveis dentro de cada sala de aula do 1º e 2º ano.
Art. 19. Promoverá formação continuada aos Coordenadores e Gestores, própria e em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)
CAPÍTULO X
DA LITERACIA FAMILIAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 20. A Política promoverá ações de aproximação entre escola, família e comunidade.
Art. 21. Serão incentivadas leitura compartilhada, empréstimo de livros, rodas de leitura, encontros com famílias, orientação às famílias, campanhas de leitura, atividades culturais, projetos de biblioteca e outras ações de fortalecimento da cultura escrita.
Art. 22. A participação das famílias será compreendida como cooperação no processo de aprendizagem, respeitando diferentes condições sociais, culturais e educacionais.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 23. A Política assegurará ações para garantir a aprendizagem dos estudantes na Educação Especial, respeitando suas características, potencialidades e necessidades.
Art. 24. As ações deverão considerar acessibilidade, recursos pedagógicos acessíveis, tecnologia assistiva quando necessária, adaptações, profissionais da Educação Especial, acompanhamento individualizado e articulação entre professores, gestão, família e profissionais da educação inclusiva.
CAPÍTULO XII
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 25. A Secretaria promoverá seleção, aquisição, produção e/ou disponibilização de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização.
Art. 26. Os materiais poderão contemplar livros de literatura, materiais de consciência fonológica, jogos, recursos de leitura e escrita, alfabetização matemática, materiais acessíveis, recomposição das aprendizagens e recursos de apoio ao professor.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 27. A avaliação será diagnóstica, formativa e somativa, considerando diferentes momentos do processo de aprendizagem.
Art. 28. Constituem mecanismos de acompanhamento: avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas; registros pedagógicos; portfólios; fluência leitora; produção escrita; alfabetização matemática; resultados SAEPE, SAEB e do Programa Criança Alfabetizada; conselhos de classe; relatórios e indicadores municipais.
Art. 29. Os resultados deverão identificar estudantes que necessitam de intervenção, reorganizar planejamento, definir recuperação, desenvolver recomposição, acompanhar evolução, subsidiar formação e orientar decisões.
Art. 30. A Secretaria desenvolverá indicadores municipais considerando frequência, aprovação, distorção idade/ano, leitura, fluência, compreensão, produção escrita, matemática, participação e evolução dos resultados.
CAPÍTULO XIV
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 31. Os estudantes que não consolidarem as aprendizagens terão direito a ações de recuperação e recomposição.
Art. 32. As ações ocorrerão de forma contínua e planejada, prioritariamente para estudantes do 3º ao 5º ano com dificuldades em leitura, escrita, compreensão, produção textual, matemática e fluência.
Art. 33. As intervenções serão definidas a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas.
CAPÍTULO XV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 34. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Poção- PE.
Art. 35. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e por profissionais da rede municipal de ensino, contemplando, preferencialmente:
O Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;
A Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), responsável pela operacionalização;
Representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Diretores escolares das unidades que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Coordenadores pedagógicos;
Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Outros profissionais da educação que atuem diretamente nas ações de alfabetização.
Art. 36. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
Monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização da rede municipal de ensino;
Propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem e da recomposição das aprendizagens;
Acompanhar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
Promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e demais parceiros institucionais;
CAPÍTULO XVI
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 37. Constituem metas prioritárias:
Garantir alfabetização até o final do 2º ano;
Reduzir progressivamente estudantes não alfabetizados nos anos seguintes;
Reduzir distorção idade/ano;
Ampliar fluência;
Ampliar compreensão;
Melhorar produção escrita;
Elevar alfabetização matemática;
Ampliar participação nas avaliações;
Garantir formação continuada;
Fortalecer participação das famílias;
Assegurar recomposição;
Reduzir desigualdades de aprendizagem.
Art. 38. As metas quantitativas e indicadores anuais serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando resultados da Rede, avaliações externas e diagnósticos.
CAPÍTULO XVII
DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS ESTADUAIS E NACIONAIS
Art. 39. A Política será articulada às políticas, programas e ações de alfabetização dos governos Federal e Estadual.
Art. 40. O Município Participará de Formações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI), Programa Criança Alfabetizada (PCA) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 41. A articulação com o Programa Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada estratégica.
CAPÍTULO XVIII
DA VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 42. A Secretaria promoverá identificação, registro, valorização e disseminação de boas práticas.
Art. 43. Poderão ser realizados encontros pedagógicos, seminários, mostras, socialização de projetos, publicação de experiências, intercâmbio e reconhecimento de práticas.
CAPÍTULO XIX
DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, acompanhar e monitorar a execução da Política.
Art. 45. O acompanhamento considerará execução das ações, metas, resultados, indicadores, formação, participação das famílias, condições escolares e avaliações.
Art. 46. Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão e o aperfeiçoamento das ações.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. A Política deverá integrar os instrumentos de planejamento da educação municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, orientações curriculares, Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos pedagógicos.
Art. 48. As unidades escolares deverão incorporar as ações desta Política em seus Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos anuais.
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação.
Art. 50. As ações deverão observar a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 51. A Política será avaliada periodicamente, podendo ser revisada conforme resultados, necessidades da Rede e alterações legais.
Art. 52. Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação/publicação, observadas as normas legais aplicáveis.
Gabinete do Prefeito em, 20 de outubro de 2026.
JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:5E8518AB