ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 956/2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Poção-PE, em consonância com o Programa Criança Alfabetizada e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Poção, Estado de Pernambuco, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização de Poção-PE, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

Parágrafo Único: A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 16.617, DE 15 DE JULHO DE 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas de:

Alfabetização;

letramento e literacia;

numeracia e alfabetização matemática;

desenvolvimento da oralidade;

leitura e compreensão de textos;

produção escrita;

fluência em leitura oral;

desenvolvimento do vocabulário;

consciência fonológica e consciência fonêmica;

formação do leitor e do produtor de textos;

recomposição das aprendizagens;

acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

formação continuada dos profissionais da educação;

participação das famílias;

inclusão e equidade;

utilização pedagógica das avaliações;

promoção da literatura e da cultura escrita;

desenvolvimento de práticas de multiletramentos, inclusive digitais.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais, especialmente com o Programa Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 4º A Política terá como foco prioritário a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção às turmas do 1º e 2º anos, sem prejuízo de ações destinadas aos estudantes dos demais anos e modalidades de ensino.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º Para fins desta Política, considera-se:

Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo o desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão, produção escrita e utilização funcional da linguagem;

letramento: capacidade de utilizar a leitura e a escrita em diferentes práticas sociais;

Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

Literacia familiar: conjunto de práticas de leitura, escrita, oralidade e interação com textos desenvolvidas no ambiente familiar;

Literacia emergente: conhecimentos, práticas e experiências relacionadas à linguagem escrita que se desenvolvem antes da escolarização formal;

Consciência fonológica: capacidade de perceber e manipular conscientemente os sons da fala;

Consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular as menores unidades sonoras da fala;

Fluência em leitura oral: capacidade de ler textos com precisão, velocidade e prosódia adequadas;

Compreensão leitora: capacidade de construir sentidos a partir da leitura de textos de diferentes gêneros;

 

Produção textual: capacidade de produzir textos adequados às diferentes situações comunicativas;

Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas à matemática e ao desenvolvimento do raciocínio lógico;

Multiletramentos: práticas de leitura e produção de textos que utilizam diferentes linguagens, incluindo as linguagens verbal, visual, sonora, corporal e digital;

Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a recuperar aprendizagens não consolidadas pelos estudantes em razão de dificuldades acumuladas em seu percurso escolar;

Alfabetização na idade certa: garantia de condições pedagógicas para que todas as crianças desenvolvam as competências fundamentais de leitura, escrita e matemática, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Poção:

Garantia do direito de aprender;

Garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;

Equidade e igualdade de oportunidades educacionais;

Respeito às diferenças e às especificidades dos estudantes;

Inclusão educacional;

Valorização dos profissionais da educação;

Formação continuada dos professores alfabetizadores;

Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Integração entre alfabetização, letramento, literacia, numeracia e ultiletramentos;

Utilização de conhecimentos e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

Acompanhamento contínuo da aprendizagem;

Utilização dos resultados das avaliações para planejamento e intervenção pedagógica;

Participação das famílias;

Valorização da literatura, da leitura e da escrita como práticas sociais;

Respeito às características culturais e sociais da comunidade escolar;

Garantia de acessibilidade;

Articulação entre os diferentes níveis de gestão educacional;

Responsabilidade compartilhada;

Prevenção e enfrentamento da distorção idade/ano;

Compromisso com a recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

Socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

Reconhecer e disseminar boas práticas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Reduzir os índices de distorção idade/ano;

Fortalecer alfabetização matemática;

Garantir recuperação e recomposição das aprendizagens;

Promover ações específicas para estudantes do 3º ao 5º ano com defasagens.

CAPÍTULO

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização terá como público-alvo:

Crianças da Educação Infantil;

Estudantes do 1º e 2º anos;

Estudantes do 3º ao 5º ano com foco em recomposição das aprendizagens;

Estudantes da Educação Especial;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários os estudantes da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO VI

DOS AGENTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 9º São agentes:

Prefeitura Municipal de Poção;

Secretaria Municipal de Educação;

Articulação Municipal de Alfabetização

Conselho Municipal de Educação;

Gestores escolares;

Coordenadores pedagógicos;

Professores da Educação Infantil;

Professores alfabetizadores;

Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

Profissionais da Educação Especial;

Famílias;

Comunidade escolar;

Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

Demais órgãos e entidades envolvidos com as políticas educacionais.

Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui responsabilidade compartilhada entre os diferentes agentes do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Poção:

Garantir condições adequadas de funcionamento;

Assegurar estrutura, materiais, equipamentos e insumos;

Garantir recursos financeiros;

Apoiar formação e valorização dos profissionais;

Assegurar condições para implementação das ações.

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Coordenar estrategicamente a Política;

Regulamentar diretrizes, metas e ações;

Definir orientações curriculares;

Garantir formação continuada;

Acompanhar o trabalho pedagógico;

 

Realizar avaliações diagnósticas e de acompanhamento;

Realizar avaliação externa anual do ciclo de alfabetização;

Acompanhar indicadores;

Promover recomposição;

Apoiar gestores e coordenadores;

Disponibilizar materiais;

Articular programas estadual e nacional;

Acompanhar SAEPE e SAEB;

Divulgar boas práticas;

Coordenar monitoramento e avaliação.

Art. 13. Compete à gestão escolar:

Adequar o PPP;

Garantir acompanhamento sistemático;

Assegurar intervenções;

Apoiar professores;

Acompanhar indicadores;

Promover reuniões pedagógicas;

Garantir participação em formações;

Fortalecer famílias;

Acompanhar ações da política de alfabetização;

Encaminhar dados à Secretaria.

Art. 14. Compete ao coordenador pedagógico:

Acompanhar planejamento;

Apoiar intervenções;

Analisar avaliações;

Promover estudos;

Acompanhar estudantes com dificuldades;

Orientar recursos;

Articular recomposição;

Fortalecer cultura de acompanhamento.

Art. 15. Compete aos professores:

Desenvolver práticas alinhadas à Política;

Realizar avaliação diagnóstica e contínua;

Identificar dificuldades;

 

Planejar intervenções;

Participar de formações;

Registrar dados;

Acompanhar estudantes;

Utilizar diferentes estratégias pedagógicas;

Desenvolver leitura, escrita, oralidade e matemática dos estudantes;

Dialogar com famílias;

Participar das avaliações.

CAPÍTULO VIII

DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

 

Art. 16. A Política observará:

Priorização da alfabetização desde a Educação Infantil, respeitadas suas Características da modalidade e do Currículo;

Prioridade pedagógica para o 1º ano;

Consolidação da alfabetização até o final do 2º ano;

Desenvolvimento da linguagem oral e literacia;

Ensino sistemático da leitura e escrita;

Consciência fonológica;

Ampliação do vocabulário;

Fluência;

Compreensão;

Produção escrita;

Ortografia;

Alfabetização matemática;

Integração alfabetização, numeracia e letramento;

Literatura;

Artes, cultura e tecnologias;

Diversidade cultural;

Participação das famílias;

Identificação precoce de dificuldades;

Intervenção oportuna;

Recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO IX

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada aos profissionais envolvidos na alfabetização.

realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco voltada a Creche (Formação da COMCRECHE do PCA)

Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Governo Federal voltada a Pré-escola (Formação PROLEEI)

Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco, voltada ao 1º e 2º ano de Língua Portuguesa e Matemática (Formação do Programa Criança Alfabetizada PCA)

Realização de formações continuadas, própria e em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco, destinada ao 3º, 4º e 5º ano de Língua Portuguesa e Matemática (Formação do Programa Criança Alfabetizada PCA)

Art. 18. O município garantirá celeridade no recebimento, guarda e distribuição dos materiais didáticos complementares específicos para a alfabetização e acervos literários enviados pelo MEC ou pelo Estado, sendo obrigatória a estruturação de "cantinhos de leitura" acessíveis dentro de cada sala de aula do 1º e 2º ano.

Art. 19. Promoverá formação continuada aos Coordenadores e Gestores, própria e em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)

CAPÍTULO X

DA LITERACIA FAMILIAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 20. A Política promoverá ações de aproximação entre escola, família e comunidade.

Art. 21. Serão incentivadas leitura compartilhada, empréstimo de livros, rodas de leitura, encontros com famílias, orientação às famílias, campanhas de leitura, atividades culturais, projetos de biblioteca e outras ações de fortalecimento da cultura escrita.

Art. 22. A participação das famílias será compreendida como cooperação no processo de aprendizagem, respeitando diferentes condições sociais, culturais e educacionais.

 

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 23. A Política assegurará ações para garantir a aprendizagem dos estudantes na Educação Especial, respeitando suas características, potencialidades e necessidades.

Art. 24. As ações deverão considerar acessibilidade, recursos pedagógicos acessíveis, tecnologia assistiva quando necessária, adaptações, profissionais da Educação Especial, acompanhamento individualizado e articulação entre professores, gestão, família e profissionais da educação inclusiva.

CAPÍTULO XII

DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 25. A Secretaria promoverá seleção, aquisição, produção e/ou disponibilização de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização.

Art. 26. Os materiais poderão contemplar livros de literatura, materiais de consciência fonológica, jogos, recursos de leitura e escrita, alfabetização matemática, materiais acessíveis, recomposição das aprendizagens e recursos de apoio ao professor.

CAPÍTULO XIII

DA AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 27. A avaliação será diagnóstica, formativa e somativa, considerando diferentes momentos do processo de aprendizagem.

Art. 28. Constituem mecanismos de acompanhamento: avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas; registros pedagógicos; portfólios; fluência leitora; produção escrita; alfabetização matemática; resultados SAEPE, SAEB e do Programa Criança Alfabetizada; conselhos de classe; relatórios e indicadores municipais.

Art. 29. Os resultados deverão identificar estudantes que necessitam de intervenção, reorganizar planejamento, definir recuperação, desenvolver recomposição, acompanhar evolução, subsidiar formação e orientar decisões.

Art. 30. A Secretaria desenvolverá indicadores municipais considerando frequência, aprovação, distorção idade/ano, leitura, fluência, compreensão, produção escrita, matemática, participação e evolução dos resultados.

CAPÍTULO XIV

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 31. Os estudantes que não consolidarem as aprendizagens terão direito a ações de recuperação e recomposição.

Art. 32. As ações ocorrerão de forma contínua e planejada, prioritariamente para estudantes do 3º ao 5º ano com dificuldades em leitura, escrita, compreensão, produção textual, matemática e fluência.

Art. 33. As intervenções serão definidas a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas.

 

CAPÍTULO XV

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 34. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Poção- PE.

Art. 35. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e por profissionais da rede municipal de ensino, contemplando, preferencialmente:

O Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;

A Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), responsável pela operacionalização;

Representantes da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

Diretores escolares das unidades que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

Coordenadores pedagógicos;

Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

Outros profissionais da educação que atuem diretamente nas ações de alfabetização.

Art. 36. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

Monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização da rede municipal de ensino;

Propor estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem e da recomposição das aprendizagens;

Acompanhar a implementação das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;

Promover a articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e demais parceiros institucionais;

CAPÍTULO XVI

DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 37. Constituem metas prioritárias:

Garantir alfabetização até o final do 2º ano;

Reduzir progressivamente estudantes não alfabetizados nos anos seguintes;

Reduzir distorção idade/ano;

Ampliar fluência;

Ampliar compreensão;

Melhorar produção escrita;

Elevar alfabetização matemática;

Ampliar participação nas avaliações;

Garantir formação continuada;

Fortalecer participação das famílias;

Assegurar recomposição;

Reduzir desigualdades de aprendizagem.

Art. 38. As metas quantitativas e indicadores anuais serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando resultados da Rede, avaliações externas e diagnósticos.

CAPÍTULO XVII

DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS ESTADUAIS E NACIONAIS

 

Art. 39. A Política será articulada às políticas, programas e ações de alfabetização dos governos Federal e Estadual.

Art. 40. O Município Participará de Formações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI), Programa Criança Alfabetizada (PCA) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Art. 41. A articulação com o Programa Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada estratégica.

CAPÍTULO XVIII

DA VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 42. A Secretaria promoverá identificação, registro, valorização e disseminação de boas práticas.

Art. 43. Poderão ser realizados encontros pedagógicos, seminários, mostras, socialização de projetos, publicação de experiências, intercâmbio e reconhecimento de práticas.

CAPÍTULO XIX

DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA

 

Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, acompanhar e monitorar a execução da Política.

 

Art. 45. O acompanhamento considerará execução das ações, metas, resultados, indicadores, formação, participação das famílias, condições escolares e avaliações.

Art. 46. Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão e o aperfeiçoamento das ações.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. A Política deverá integrar os instrumentos de planejamento da educação municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, orientações curriculares, Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos pedagógicos.

Art. 48. As unidades escolares deverão incorporar as ações desta Política em seus Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos anuais.

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação.

Art. 50. As ações deverão observar a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 51. A Política será avaliada periodicamente, podendo ser revisada conforme resultados, necessidades da Rede e alterações legais.

Art. 52. Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação/publicação, observadas as normas legais aplicáveis.

Gabinete do Prefeito em, 20 de outubro de 2026.

 

JOÃO GUILHERME VASCONCELOS DE SOUSA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Isabel Patriota Duarte Veloso
Código Identificador:5E8518AB