ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4063/2014

EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.847, de 13 de agosto de 1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.O Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.847, de 13 de agosto de 1997, que fixa normas para exploração de táxi e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O número de táxis autorizados para o Município de Garanhuns é de 150 (cento e cinquenta), que são os atuais veículos cadastrados.

 

§ 1º - Caso haja a criação de novas praças, estas serão preenchidas exclusivamente por remanejamento dos veículos de trata o Caput deste Artigo, pelo critério de sorteio dos pretendentes.

§ 2º - O número de táxis fixado no Caput deste Artigo, só será alterado para maior, quando a população atinja o número de habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, cuja proporção deste, dividido por 1.000 (mil), seja superior a 150 (cento e cinqüenta).

 

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de outubro de 2014.

 

IZAÍAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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