ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICADA: ODONTO HOSPITALAR LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.284.928/0001-33, sediada na Av. Júlio Brasileiro, nº 57, Bairro Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP 55.295-475endereço eletrônico: odonto.hospitalar@hotmail.com medfarmaceepp@gmail.com tel: (87) 3763-1000 / (87) 3761-4771 (87) 9.9633-9586.

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:

 

A notificada participou no dia 14/04/2025 do Processo de Contratação 007/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 006/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição parcelada de produtos de limpeza, higiene pessoal, descartáveis e desinfecção hospitalar para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Caetés/PE.

 

Por conseguinte, no dia 12 de maio do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 029/2025 – PMC, através do e-mail odonto.hospitalar@hotmail.com, para que o respectivo instrumento fosse devidamente assinado pela empresa ora notificada. Para mais, o aludido documento foi assinado e devolvido por e-mail, no dia 13/05/2025.

 

Cumpre-nos destacar que conforme o item 10.0, subitem 10.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 10 (dez) dias. Vejamos:

 

10.0. DO MODELO DE EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA

10.1.2. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme as necessidades das Secretarias Municipais, a partir da emissão das respectivas ordens de fornecimento, devidamente assinadas pelos setores responsáveis:

A) Após o recebimento da ordem de fornecimento, a Contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias para entregar os produtos solicitados.

 

Diante disso, nos dias 11/09/2025, 29/10/2025 e 03/11/2025, a Secretaria demandante, através da fiscal do contrato, realizou pedidos por meio do e-mail anteriormente destacado, os quais continham a solicitação da entrega de alguns itens, conforme comprovantes em anexo. Nessa senda, cumpre destacar que:

 

a) Com relação ao pedido realizado no dia 11/09/2025 que continha a solicitação da entrega dos itens 52 – papel higiênico e 68 – saco plástico para lixo doméstico, a empresa promoveu a entrega apenas do item 52 (papel higiênico), no dia 18/11/2025;

 

b) Em se tratando do pedido formalizado no dia 29/10/2025, foi solicitado a entrega de 3 fardos de papel higiênico, não havendo a entrega do item por parte da empresa;

 

c) Por fim, no que tange ao pedido datado de 03/11/2025, foi solicitado a entrega de papel higiênico de 30 e 300 metros assim como saco plástico de lixo com capacidade de 30 e 50 litros, o qual novamente não foi adimplido pela empresa em epígrafe.

 

Frisa-se que a secretaria demandante promoveu diversas tentativas de contatos, através de e-mails, contato telefônico e WhatsApp, entretanto a empresa ora notificada manteve-se inerte, vindo a promover apenas a entrega parcial de um pedido (11/09/2025), e com relação aos demais, manteve-se inerte, descumprindo as cláusulas contratuais acordadas, além de não apresentar nenhuma justificativa para a presente conduta.

 

É de sumo relevo salientar que diariamente há um fluxo significativo de munícipes que buscam atendimentos nas repartições públicas. Denota-se, portanto que a indisponibilidade dos materiais de limpeza tem o condão de ensejar transtornos na implementação dos serviços públicos, uma vez que haverá a impossibilidade da realização de uma limpeza adequada nos ambientes onde os serviços públicos são prestados, gerando desconforto não só aos cidadãos caeteenses, mas também àqueles que desenvolvem suas atribuições funcionais nos ambientes em comento.

 

Indo além, destaca-se que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “b” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso II, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:

 

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.

§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me do presente para notificar a empresa ODONTO HOSPITALAR LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.284.928/0001-33, para que em até 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega dos materiais de limpeza, nos termos dos pedidos realizados, respectivamente, nos dias 11/09/2025, 29/10/2025 e 03/11/2025.

 

Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.

 

Insta salientar que o prazo acima estabelecido (48 horas) se encontra amparado pelo princípio da razoabilidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 10 (dez) dias, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que a secretaria demandante já se encontra desabastecida dos itens solicitados nos pedidos que ainda não foram adimplidos pela notificada.

 

Por fim, como bem destacado anteriormente, o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes das informações contidas nos pedidos anteriormente citados, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.

 

Caetés, 09 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS DE SIQUEIRA

Matrícula no 14.490

Secretário de Administração


Publicado por:
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