ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº745 DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Valida Resolução Legislativa do Poder Legislativo de Angelim e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angelim, Pernambuco, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, submete ao plenário o seguinte projeto de Lei que concede reajuste salarial, cria gratificação e dá outras providências.

 

Art. 2º Ficam validadas as Resoluções 001/2015 e 002/2015 do Poder Legislativo Municipal de Angelim no que tange a seus efeitos legais, financeiros e previdenciários.

 

Art. 3º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Angelim, 11 de janeiro de 2023.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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