ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº745 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Angelim, Pernambuco, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, submete ao plenário o seguinte projeto de Lei que concede reajuste salarial, cria gratificação e dá outras providências.
Art. 2º Ficam validadas as Resoluções 001/2015 e 002/2015 do Poder Legislativo Municipal de Angelim no que tange a seus efeitos legais, financeiros e previdenciários.
Art. 3º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Angelim, 11 de janeiro de 2023.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:5EAA9EEB