ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 013 DE 04 DE MARÇO DE 2026 DESTINA A UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REINALDO MODESTO FERRAZ E CORNÉLIO CARLOS ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESTINA A UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REINALDO MODESTO FERRAZ E CORNÉLIO CARLOS ALENCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a competência privativa do Município para administrar e dispor sobre seus bens públicos, nos termos do art. 9º, inciso X, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que as quadras poliesportivas vinculadas às unidades escolares da rede municipal constituem bens públicos afetados à prestação de serviço público essencial na área da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às referidas unidades de ensino espaço adequado para o desenvolvimento de atividades físicas, pedagógicas, recreativas, culturais e institucionais;
CONSIDERANDO o interesse público em regulamentar a destinação e utilização das quadras escolares, garantindo prioridade às atividades educacionais e a devida preservação do patrimônio público;
DECRETA:
Art. 1º Ficam destinadas prioritariamente às atividades escolares as quadras poliesportivas pertencentes à Escola Municipal Reinaldo Modesto Ferraz, localizada em Lagoa Nova, e à Escola Municipal Cornélio Carlos Alencar, localizada em Rancharia, integrantes da rede pública municipal de ensino.
§ 1º As quadras mencionadas no caput serão utilizadas para a realização de aulas de educação física, atividades pedagógicas complementares, projetos educacionais, eventos escolares, reuniões com pais e responsáveis e demais ações vinculadas às finalidades institucionais das respectivas unidades.
§ 2º A destinação prevista neste artigo não impede a realização de atividades institucionais promovidas por outras unidades escolares ou por órgãos da Administração Municipal, desde que haja prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação e não haja prejuízo às atividades regulares das escolas.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a administração, organização do uso, manutenção, conservação e eventual execução de benfeitorias nas referidas quadras poliesportivas, observadas as normas de gestão do patrimônio público municipal.
Parágrafo único. A direção de cada unidade escolar ficará responsável pelo controle de utilização do espaço e pelo zelo quanto à sua adequada utilização.
Art. 3º O uso comunitário das quadras poderá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, mediante regulamentação específica e desde que preservada a prioridade das atividades escolares.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 04 de março de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia04/03/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:5EAB25CD