ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 722/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art.1º Os artigos. 1º e 6º da Lei Complementar passam a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da Educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Angelim/PE, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono - Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado poderá ser variável de acordo com as receitas do FUNDEB relativas ao exercício de 2021.”
“Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado, caso necessário, abrir no corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares para suportar as despesas ora autorizadas, sendo estas custeadas com recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Angelim/PE, em 17 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:5EADC787