ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 679/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Ementa: “Dispõe sobre a criação de cargo de advogado social de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jataúba, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jataúba fica alterado e acrescido do seguinte cargo de provimento efeito, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

I – 01 (um) cargo de Advogado Social.

 

Art. 2º. O cargo de Advogado Social fica vinculado ao Gabinete do Prefeito e suas funções definidas no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Advogado Social definido nesta lei, tem por finalidade:

 

I – Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional do servidor;

 

II – Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

 

III – Garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o aperfeiçoamento profissional;

 

IV – Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar;

 

Art. 5º - Fica instituída, na forma desta Lei a carreira do Advogado Social do Município de Jataúba.

 

Art. 6º - O cargo criado por esta lei possui exigência de nível superior de formação profissional.

 

Art. 8º - A lotação do cargo da carreira de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral fica condicionado conforme as necessidades da Administração Pública, ao Edital de Concurso Público, que deverá constar o nome do cargo, a carga horária, atribuições, salário e número de vagas.

 

Art. 11 – Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Jataúba o cargo em conformidade ao exposto no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DO CARGO

 

Art. 13 – O provimento do cargo efetivo integrante do Anexo I desta Lei, após aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, deve ser autorizado por ato do Prefeito, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e dentro dos limites legais.

 

Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação:

 

I – Denominação do cargo;

 

II – Quantitativo dos cargos a serem providos;

 

III – Justificativa para solicitação do provimento;

 

IV – Parecer do órgão Jurídico Municipal;

 

V – Parecer do órgão de Controle Interno Municipal;

 

VI – Relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;

 

Art. 14 – O cargo previsto nesta lei será provido mediante concurso Público de provas ou de provas e títulos, nomeado para o cargo estabilizado após 03 (três) anos de estágio probatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil e conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e legislação complementar.

 

§ 1º - Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício do cargo previsto nesta Lei, o candidato deverá atender a outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do Concurso Público, conforme a especificidade do cargo.

 

§ 2º - No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação, ou seja, portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

 

CAPÍTULO III

DA CARREIRA

 

Art. 15 - A Progressão Funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:

 

I – Progressão Vertical por estabilidade.

 

Art. 16 - A Progressão Vertical nas Classes da Tabela de Vencimentos constitui-se um instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício do cargo, em virtude de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e de sua escolaridade.

 

Art. 17 – A Progressão Vertical por Escolaridade ocorrerá de uma Classe para outra subsequente da Tabela de Vencimentos, em razão do tempo de exercício do cargo e evolução da escolaridade do servidor em atividade, nas seguintes condições:

 

I - O servidor do grupo ocupacionais Nível Superior que evoluir no nível de escolaridade exigida para o ingresso no cargo, ao completar 04 (quatro) anos de efetivo, poderá pleitear a Progressão Vertical por Escolaridade para Classe seguinte ao que se encontra, conforme requisitos previstos para o seu cargo.

 

II – A primeira progressão vertical, após o reenquadramento ocorrerá no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 18 – O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata os artigos 16 e 17, desta Lei, exceto nos casos considerados como efetivo exercício, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo Único – Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo, o exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

 

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 19 – Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente a Classe em que se encontra.

 

Parágrafo Único – O vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo, no Anexo I desta Lei Municipal.

 

Art. 20 – O servidor de que trata esta Lei fará jus aos diretos e vantagens pecuniárias, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação.

 

Art. 21 – O servidor público municipal fará jus a gratificação por produtividade e atribuições específicas.

 

Parágrafo Único – A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderão ser atribuídas em até 60% (sessenta por cento), e serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 22 – O Funcionário de provimento efetivo nomeado para exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo, ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos no caput do artigo 21, § único, a ser concedida pelo executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 – O enquadramento do servidor abrangido por esta Lei será realizado pela comissão constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24 – O enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional de Nível Superior, dar-se-á nos cargos de denominação idêntica ao que ocupam, em conformidade com a Classe de escolaridade prevista no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 25 – O servidor que não atender o pré-requisito de escolaridade contido nesta Lei e já estiver, até a data de sua publicação, ocupando cargo correlato, será enquadrado na Classe inicial conforme Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo Único – A movimentação na carreira do servidor referido neste artigo, fica condicionada ao cumprimento do pré-requisito de escolaridade exigido neste Lei.

 

Art. 26 – Nenhuma redução de vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias de caráter permanente, provento ou pensão poderá resultar da aplicação desta Lei, devendo no enquadramento, conforme e quando for o caso, for assegurado ao servidor a diferença, como vantagem pessoal.

 

§ 1º - O valor da vantagem pessoal prevista neste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os demais servidores públicos municipais.

 

§ 2º - Caso o vencimento resultante do processo de enquadramento seja inferior aquele já percebido pelo servidor, fica-lhe assegurado o posicionamento em padrão de vencimentos imediatamente superior.

 

§ 3º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo às vantagens pessoais de natureza variável.

 

§ 4º - As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores serão analisados pelo Secretário Municipal de Administração e deliberação do Chefe do Poder Executivo, ouvida a Comissão de Enquadramento e a Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 27 - O chefe do Poder Executivo fará anualmente o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais efetivos, constantes nesta lei, tendo como referência o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

Parágrafo Único – Os reajustes dispostos no caput deste artigo, serão concedidos pelo Chefe do Poder Executivo, quando observados os comprimentos dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000.

 

Art. 28 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 29 – Os servidores designados a exercer atribuições inerentes à função de outro cargo são garantidos ao servidor a mesma Classe de vencimentos, mantendo o seu nível.

 

Art. 30 – As atribuições referentes ao cargo previsto no Anexo I estão especificadas no Anexo III desta Lei.

 

Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em consonância com o caput do artigo 28 deste Lei.

 

Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 22 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Jataúba

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFEITVO

 

GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPEIROR

Denominação do Cargo

Carga Horária

Quantitativo

Advogado Social

20 hs

01

SUBTOTAL

 

 

Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 22 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Jataúba

 

ANEXO II

 

QUADRO DE SALÁRIOS E PROGREÇÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR

III – GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

CLASSE

SALÁRIO BASE

 

Advogado Social

Superior

IV

1.500,00

 

Pós-Graduação

V

1.550,00

 

Mestrado e/ou superior

VI

1.600,00

 

 

Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 22 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Jataúba

 

ANEXO III

 

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

ADVOGADO SOCIAL

 

Prestar assessoria jurídica às demandas do CREAS e aos demais serviços da Proteção Social de média e alta complexidade de acordo com as legislações que orientam a Política Municipal de Assistência Social; Exercer atividades inerentes a sua área de atuação, nos termos da legislação reguladora do exercício da profissão; apoiar e esclarecer a equipe técnica sobre os procedimentos jurídicos em caso de violação dos direitos dos usuários, bem como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos Órgãos competentes; Apoiar e esclarecer os direitos do usuário do CREAS, com foco na mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência vitimizado; Receber as denúncias e prestar orientação jurídica aos familiares de usuários com direitos violados; Fazer os encaminhamentos processuais e administrativos dos casos acompanhados pelo CREAS; Proferir palestras sobre os direitos da população, com foco nas crianças e adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas de atuação. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Prestar informação jurídica ao Secretário da pasta, ao Prefeito Municipal e Secretarias Municipais, quando solicitada. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado e determinadas por superior imediato.

 

Jataúba (PE), Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 22 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Jataúba


Publicado por:
José Francisco de Oliveira
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