ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.484/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento para transferência da ação orçamentária Conservação de Praças e Área de Lazer da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Administração das Regionais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art.43 da Lei Federal no 4.320/1964, a transferir a ação orçamentária "4038 — Conservação de Praças e Áreas de Lazer", com os respectivos créditos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta para a Secretaria de Administração das Regionais — Administração Direta, no montante de R$ 1.097.300,07 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos reais e sete centavos), conforme detalhamento abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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Órgão Orçamentário: 25— Secretaria de Administração das Regionais |
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Unidade Orçamentária: 25101 — Secretaria de Administração das Regionais — Administração Direta |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 452 — Serviços Urbanos |
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Programa/Ação: 2019/4038 — Conservação de Praças e Área de Lazer |
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Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.30.00 — Material de Consumo |
R$ 450.000,00 |
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3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
R$ 500.000,00 |
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3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 0,07 |
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4.4.90.51.00 — Obras e Instalações |
R$ 147.300,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta, conforme Art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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Órgão Orçamentário: 31 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
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Unidade Orçamentária: 31101 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos — Administração Direta |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 452 — Serviços Urbanos |
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Programa/Ação: 2019/4038 — Conservação de Praças e Área de Lazer |
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Fonte de recurso — 1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.30.00 — Material de Consumo |
R$ 450.000,00 |
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3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
R$ 500.000,00 |
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3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 0,07 |
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4.4.90.51.00 — Obras e Instalações |
R$ 147.300,00 |
Art. 3° As dotações incluídas no Orçamento por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8° da 5.371, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:5ED20A24