ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA – Concede reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 16% (dezesseis por cento) os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 21 de outubro de 2020.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sérgio Dias da Costa
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