ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 264/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização dos valores do Programa Paranatama Sem Fome, previstos na Lei Municipal nº. 175/2017, dando ainda outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. O artigo 3º da Lei Municipal nº. 175/2017 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O beneficio monetário básico para a contemplação mensal dos rendimentos das famílias, fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por família beneficiada.

 

§1º.A critério da assistencial social municipal, além do benefício básico, a família inclusa no programa fará jus a um benefício variável de R$ 20,00 (vinte reais) por filho menor de 18 (dezoito), ou maior portador de deficiência física ou mental grave, ficando limitado, em todos os casos, o benefício total de cada de família, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 3º. O beneficio monetário básico para a contemplação mensal dos rendimentos das famílias, fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por família beneficiada.

 

§1º.A critério da política de assistência social do município, além do benefício básico, a família inclusa no programa fará jus a um benefício variável de R$ 100,00 (cem reais) por filho de até 06 (seis) anos, ou maior com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental grave, ficando limitado, em todos os casos, o benefício total de cada de família, ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

(...).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ainda autorizado o Poder Executivo a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 10 de Fevereiro de 2023.


JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:5F11A961