ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.400/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA GRATUITA PARA RADIALISTAS, JORNALISTAS E PROFISSIONAIS DA IMPRENSA EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS, REALIZADOS NA CIDADE DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica assegurado aos jornalistas, radialistas e profissionais da imprensa que estejam no exercício de suas atividades o direito de acesso, com entrada gratuita, em eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados no âmbito do município de Limoeiro-PE.

Parágrafo Único - Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais destacam-se exposições, teatros, circos, competições esportivas praticadas em ginásios, parques e estádios de futebol, eventos em geral, entre outros assemelhados.

Art. 2º. - O acesso de que dispõe o artigo 1- será concedido mediante a apresentação pelo profissional supracitado, de documento de identificação profissional expedido pelo órgão de classe ao qual estiver vinculado, ou por meio de apresentação de crachá com fotografia, que conste a identificação do radialista, jornalista e o órgão de imprensa ao qual o profissional está subordinado.

Art. 3° - As empresas, casas de show, parque de diversões e demais eventos que necessitem da autorização de funcionamento da Prefeitura Municipal deverão dar livre acesso aos profissionais de imprensa observando o disposto no art.1°.

Parágrafo único - Por questão de ordem, o organizador do evento poderá abrir um canal de comunicação para credenciamento dos profissionais, porém não se anula o fato da permissão de acesso ao local.

Art. 4° - Os veículos de condução e produção dos profissionais de imprensa devidamente registrados e portando o adesivo ou cartão de identificação gozam do direito de estacionar o veículo em qualquer espaço em momento de prestação de serviço.

§ 1.º- É vetado o estacionamento em locais reservados à deficientes e idosos;

§ 2.º- É vetado o estacionamento em garagens privadas, calçadas e esquinas;

§ 3.º- O veículo não poderá ser estacionado em locais que dificultem o trânsito de pessoas e demais veículos;

§ 4.º- Os adesivos deverão ser confeccionados e entregues pelo órgão competente e os responsáveis deverão colher uma ficha com os dados do veículo.

§ 5.º- É livre o estacionamento em pátios, praças públicas, estacionamentos diversos, órgãos públicos e avenidas.

Art. 5° - A direção das emissoras de imprensa deverá preencher um cadastro contendo informações do proprietário do veículo, placa, ano, modelo e demais informações.

Art. 6º. - O descumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos constantes do parágrafo único, do artigo 1°, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - notificação, no primeiro caso registrado de descumprimento;

II - multa (que será definida pelo Poder Executivo Municipal).

Art. 7º. - As denúncias feitas pelos radialistas, jornalistas e profissionais da imprensa, devidamente comprovadas em caso de descumprimento da presente Lei, deverão ser apresentadas na Secretaria de Administração do Município que comunicará ao Poder Executivo Municipal.

Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 09 de setembro de 2020.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
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