ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.395/2021
LEI Nº 3.395/2021.
Institui o dia 20 de novembro, data Municipal da Afirmação da Consciência Negra e estabelece a semana municipal da consciência negra.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, “Dia Municipal da Afirmação da Consciência Negra” estabelece a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser realizada no mês de novembro de cada ano, em Pesqueira.
Parágrafo único: A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do Movimento Negro, em coordenação com os órgãos competentes do Município.
Art. 4º - Na Semana da Consciência Negra, deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas da Rede Pública Municipal, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo do Povo Negro na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.
§ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros e negras do município, região, estado, país e do mundo, destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira.
§ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais, a fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula.
§ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das Universidades e de outras entidades para realizar as atividades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 20 de outubro de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
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