ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 007/2020
LEI Nº 007/2020
EMENTA: "Concede e regulamenta, de acordo com a Lei Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 o piso salarial em 2020 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2020, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Lagoa Grande- PE, 17 de março de 2020
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município
Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:5F54187B