ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.017 DE 2024

Lei nº 1.017 de 2024

 

Cria o Programa de Educação Integral, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Brejão-PE, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos artigos 34, §2º e 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Município de Brejão, Estado de Pernambuco.

 

§1º O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido em regime integral, no formato de no mínimo 35 horas semanais, de dupla jornada, em Escolas de Rede Municipal de Ensino.

 

§2º O Programa de Educação Integral será implantado de forma gradativa nas modalidades Creche, Pré-Escolar e Anos Iniciais do ensino fundamental no ano de 2024 em algumas escolas da Rede Municipal de Ensino, prosseguindo nos anos seguintes, podendo ser ampliado para outras escolas posteriormente, de acordo com a demanda de matrícula e consequente aceitação das famílias.

 

Art. 2º São finalidades do Programa de Educação Integral:

 

I - executar a Política Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;

 

II - sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;

 

III - difundir o modelo de educação integral no município, com foco na interiorização das ações do governo municipal;

 

IV - integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento cultural;

 

V - promover e garantir a expansão do ensino integral de forma gradativa para todos as modalidades e escolas nos anos posteriores a 2024.

 

VI - estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;

 

VII - viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação Integral no âmbito Municipal;

 

VIII - promover a educação integral que contemple o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do estudante;

 

IX - valorizar os professores e demais profissionais que executam o Programa de Educação Integral, ofertando cursos e programas de aperfeiçoamento e qualificação profissional;

 

X - assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, que promova o acesso ao ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015;

 

XI - adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate aobullyingescolar, observando o disposto naLei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009; e,

 

XII - promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública de Educação do Município de Brejão.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa de Educação Integral, em especial:

 

I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas com atendimento em tempo integral.

 

II - gerenciar o processo de organização e funcionamento das Escolas, visando à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a preparação para o trabalho e a inclusão social;

 

III - planejar e executar programas de formação continuada de professores e demais profissionais vinculados ao Programa;

 

IV - disseminar as experiências exitosas para as demais Escolas da Rede Municipal de Ensino;

 

V - promover o planejamento para a expansão das Escolas de Educação Integral e definir padrões básicos de funcionamento;

 

VI - gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral, associando a qualidade do ensino e a inclusão social; e

 

VII - assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e de horários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Educação Integral;

 

Art. 4º O Programa de Educação Integral funcionará em jornada integral de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas semanais e em até 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 5º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais das escolas com atendimento em tempo integral serão regulamentas através de Decretos do Poder Executivo e de normativas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brejão, em 29 de janeiro de 2024.

 

ELIZABETH BARROS DE SANTANA

Prefeita 


Publicado por:
Cleyson Roberto Alves Pascoal
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